01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048206-98.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Picpay Bank - Banco Múltiplo S.A. - Recorrida: LARISSA MENDES MATIAS, registrado civilmente como Larissa Mendes Matias - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - INEXIGIBILIDADE DE IMPUTADO DÉBITO DECORRENTE DE TRANSAÇÕES CONSIDERADAS FRAUDULENTAS NA CONTA DA RECORRIDA ACARRETANDO COBRANÇA DOS RESPECTIVOS VALORES E NEGATIVAÇÃO NO SERASA - RECORRENTE QUE NÃO PROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, OU O USO COMERCIAL DA CONTA PELA RECORRIDA - TRANSAÇÕES TOTALMENTE ATÍPICAS EM RELAÇÃO AO PADRÃO DA RECORRIDA - AUSÊNCIA DE PROCESSO INTERNO DA RECORRENTE PARA APURAÇÃO DA IMPUTADA RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA - RECORRENTE NÃO PROVANDO, O QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC, QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO § 3º, II, DE REFERIDO ARTIGO - NOTÓRIOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA RECORRENTE EM RAZÃO DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Leandro Batista de Oliveira (OAB: 18915/AM) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 11:06

Prazo
29/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:02

Julgado Virtualmente
27/08/2025 10:19

Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2025 08:28

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:14

Distribuído por sorteio
21/07/2025 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 17:28

Processo Cadastrado
18/07/2025 14:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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