TJSP - 1004376-46.2025.8.26.0451

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004376-46.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - Semae - Recorrido: Fabio Roberto Alcazar Frias - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PRÊMIO-ASSIDUIDADE.

PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

SENTENÇA EXTRA-PETITA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, REQUEREU A INCLUSÃO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS 13º SALÁRIOS, FÉRIAS-PRÊMIO, TERÇOS CONSTITUCIONAIS DE FÉRIAS, FÉRIAS EM PECÚNIA E HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

A SENTENÇA DETERMINOU A INCLUSÃO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE EM DIVERSAS VERBAS, INCLUINDO HIPÓTESES NÃO PLEITEADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PRÊMIO-ASSIDUIDADE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS PLEITEADAS, CONSIDERANDO A VEDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 9.793/2022, E SE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA AO INCLUIR HIPÓTESES NÃO DEMANDADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O PRÊMIO-ASSIDUIDADE, DE NATUREZA "PROPTER LABOREM", INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS-PRÊMIO, DESDE QUE RECEBIDO NO PERÍODO AQUISITIVO, CONFORME TESE FIXADA NO IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12).4.

A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA AO INCLUIR O PRÊMIO-ASSIDUIDADE NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 66, I A XIV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.972/72, DEVENDO SER RECONHECIDA A NULIDADE DESSA PARTE DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PRÊMIO-ASSIDUIDADE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DAS FÉRIAS-PRÊMIO, DESDE QUE RECEBIDO NO PERÍODO AQUISITIVO. 2.

A INCLUSÃO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 66, I A XIV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.972/72 É NULA POR SER EXTRA PETITA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 3.966/1995; LEI MUNICIPAL Nº 9.793/2022; LEI MUNICIPAL Nº 1.972/72; CF/1988, ART. 7º, VIII; CPC, ART. 492; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005555-49.2024.8.26.0451, REL.

JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 20/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1020775-24.2023.8.26.0451, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 26/06/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Mantovani (OAB: 160517/SP) - Simone de Lourdes Severino Benedetti (OAB: 372472/SP) - 16º Andar, Sala 1607