30/08/2025 09:26

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1056419-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Carlos Alberto da Cruz Macedo -

Vistos.

O autor ajuizou a presente ação alegando que foi atingido por projétil de arma de fogo em 21/03/1993.

Determinada a emenda à inicial, esclareceu que não há relação entre o acidente e o trabalho, uma vez que ele ocorreu quando o autor se dirigia a uma padaria para realizar compras.

A competência acidentária se restringe aos casos em que haja acidente típico ou acidente no percurso da residência para o trabalho ou deste para aquela, o que não se observa neste caso.

Ademais, verifica-se que o infortúnio não foi consequência da execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa ou na prestação espontânea de qualquer serviço à empregadora para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito (artigo 21, IV, da Lei nº 8.213/91).

Portanto, considerando que não há relação entre o acidente e o trabalho, a extinção é medida de rigor.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC.

Não há condenação ao pagamento de quaisquer custas nem de verbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91).

Publique-se e intimem-se, arquivando-se os autos, oportunamente. - ADV: FLAVIA MAIA DA SILVA (OAB 436621/SP)
19/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:02

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:02

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
11/08/2025 09:29

Conclusos para decisão
08/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 13:22

Conclusos para decisão
23/07/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 12:12

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:20

Determinada a emenda à inicial
24/06/2025 10:30

Conclusos para decisão
23/06/2025 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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