TJSP - 1006673-12.2024.8.26.0564

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006673-12.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP - Recorrida: Eunice Alves Duarte Moreira dos Santos - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU VISANDO VALIDAR DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO REFERENTE AO PERÍODO DE 2010 A 2017.

CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017).

INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM 2023 E 2024 SEM AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL EXPRESSA DO SERVIDOR PÚBLICO, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E TST.

DECISÃO JUDICIAL COLETIVA NÃO SUBSTITUI MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INDIVIDUAL DO CONTRIBUINTE APÓS 2017.

AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA INDIVIDUAL INVIABILIZA DESCONTO COMPULSÓRIO, AINDA QUE COM RESPALDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL INDIVIDUALIZADO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tales Cunha Carretero (OAB: 318833/SP) - Barbara Duarte Moreira dos Santos (OAB: 333333/SP) - 16º Andar, Sala 1607