01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003992-59.2023.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Priscila Souza Ximendes dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DIVINOLÂNDIA - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS A PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 - ADMISSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL 11.738/2008 RECONHECIDA NO JULGAMENTO DA ADIN 4167/DF - RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carolina de Souza Correia (OAB: 396215/SP) - Tatiane Basso Paião (OAB: 482482/SP) - Marcelo Luiz do Nascimento (OAB: 163935/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 16:02

Prazo
29/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:55

Julgado Virtualmente
26/08/2025 18:47

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 15:48

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:23

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:31

Distribuído por sorteio
24/04/2025 09:20

Processo Cadastrado
22/04/2025 15:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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