TJSP - 1016208-18.2024.8.26.0320

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016208-18.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recte/Recda: Algemira Soares de Castro - Rcrdo/Rcrte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - RECURSOS INOMINADOS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

COBRANÇA INDEVIDA.

TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSOS DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CONDENANDO A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS COMO "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO".

A PARTE AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENQUANTO A PARTE RÉ PLEITEIA IMPROCEDÊNCIA TOTAL OU RESTITUIÇÃO SIMPLES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) A VALIDADE DA COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO SOLICITADO E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AOS DESCONTOS INDEVIDOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA, POIS A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE SUSTENTEM A COBRANÇA.

NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, POIS OS DESCONTOS NÃO COMPROMETERAM SIGNIFICATIVAMENTE O SUSTENTO DA AUTORA, SENDO CONSIDERADOS PERCALÇOS CORRIQUEIROS.IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSOS DESPROVIDOS.

TESES DE JULGAMENTO: 1.

A REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. 2.

O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 600.663/RS, REL.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL.

PARA ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJE DE 30.3.2021.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0009963-76.2024.8.26.0071, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 19/05/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000903-73.2023.8.26.0634, REL.

HENRIQUE NADER, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 29/08/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Quéren Rodrigues de Matos Bueno (OAB: 483839/SP) - Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB: 300250/SP) - 16º Andar, Sala 1607