01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003010-43.2024.8.26.0471 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Feliz - Recorrente: Marcelo Pimenta - Recorrido: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ENERGIA ELÉTRICA.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

AUTOR QUE É PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL LOCADO PARA TERCEIRO, TENDO SIDO SURPREENDIDO POR RESTRIÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO DE CONTAS DE ENERGIA REFERENTES AO PERÍODO DA LOCAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DA PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA.

AUTOR QUE PERMANECEU COMO TITULAR DA INSTALAÇÃO DURANTE A LOCAÇÃO.

EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA LOCATÁRIA DE SOLICITAR ALTERAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À RÉ.

ALTERAÇÕES DE TITULARIDADE QUE DEVEM SER COMUNICADOS À CONCESSIONÁRIA, O QUE NÃO OCORREU.

RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELO DÉBITO PERANTE A CONCESSIONÁRIA, RESGUARDADA A POSSIBILIDADE DE REAVER O PREJUÍZO PERANTE A INQUILINA.

TERMO DE ASSUNÇÃO DE DÉBITO, ASSINADO PELA LOCATÁRIA, QUE APENAS CONFIRMA RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA UNIDADE, ORA AUTOR, PERANTE A RÉ.

DÉBITO EXIGÍVEL.

RESTRIÇÃO QUE REPRESENTOU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

RECURSO DO AUTOR.

NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Otávio Maffei (OAB: 469668/SP) - Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:51

Prazo
29/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:58

Julgado Virtualmente
27/08/2025 19:09

Julgamento Virtual Iniciado
05/06/2025 08:58

Conclusos para despacho
27/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:05

Distribuído por sorteio
22/05/2025 14:15

Processo Cadastrado
22/05/2025 10:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004012-58.2024.8.26.0597

Associacao dos Lojistas do Moda Brasil

Rombola da Silva Artigos do Vestuario Lt...

Advogado: Alexandre de Souza Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2024 18:28

Exibir Processo

Processo nº 1001499-16.2017.8.26.0322

Luciane Rufino

Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcos Joao Bottacini Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2017 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0537532-45.2000.8.26.0100

Andrea Natalia Ferreira Turi

Dcg Incorporadora LTDA

Advogado: Fernando Jose Cerello Goncalves Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2000 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0017841-62.2019.8.26.0577

Condominio Spazio Campo Rizzi

Mrv Engenharia e Participacoes S/A

Advogado: Daniela Marquini Facchini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2017 14:22

Exibir Processo

Processo nº 1003010-43.2024.8.26.0471

Marcelo Pimenta

Cpfl Energia S.A.

Advogado: Luiz Otavio Maffei

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/11/2024 22:15

Exibir Processo