01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0119541-67.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Milton Meszberg - Agravado: Sayoko Fukushima - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

PENHORA DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL.

INVIABILIDADE NA HIPÓTESE CONCRETA DIANTE DA COMPROMETIDA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZA, DE FORMA EXCEPCIONAL, A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL, DESDE QUE A CONSTRIÇÃO NÃO COMPROMETA O SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ART. 833, § 2º, DO CPC (EDCL NOS ERESP 1.874.222/DF).

NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE PERCEBE SALÁRIO VULTOSO, MAS SE ENCONTRAM EM CURSO OUTRAS PENHORAS (30% E 20% EM AUTOS DISTINTOS), BEM COMO DESCONTO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.

ALÉM DISSO, O AGRAVANTE ENFRENTA GRAVE DOENÇA E ARCA COM OUTROS DÉBITOS, COMPROMETENDO SUBSTANCIALMENTE SUA RENDA LÍQUIDA.

A SOMA DOS DESCONTOS DEMONSTRA COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE, DE MODO QUE A PENHORA DEFERIDA NÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC.

RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karina Oliveira Brito (OAB: 473180/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:54

Prazo
29/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:00

Julgado Virtualmente
12/08/2025 16:33

Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2025 13:22

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:04

Prazo
22/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 10:58

Prazo
20/05/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/05/2025 15:52

Despacho
06/03/2025 14:04

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 14:53

Prazo
13/02/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:09

Processo suspenso
13/02/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/02/2025 14:36

Despacho
10/02/2025 15:39

Conclusos para despacho
07/02/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:00

Publicado em
13/01/2025 11:29

Prazo
13/01/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:17

Expedição de ofício.
13/01/2025 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/01/2025 00:00

Publicado em
10/01/2025 18:45

Despacho
09/01/2025 13:43

Conclusos para despacho
09/01/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 09:55

Distribuído por sorteio
08/01/2025 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/01/2025 11:27

Expedição de Certidão.
07/01/2025 07:40

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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