TJSP - 1002639-27.2024.8.26.0456
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Celso Maziteli Neto - Colegio Recursal
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002639-27.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Givanei Pereira da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO DE PIRAPOZINHO.
PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOB ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS.
AUSÊNCIA DE EFETIVA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DO SERVIDOR E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.
DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS.
NÃO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA A SIMPLES DIVULGAÇÃO DE DADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE AS INFORMAÇÕES NÃO IMPLIQUEM NA PUBLICIDADE DE DADOS DE CARÁTER PESSOAL OU SIGILOSO, QUE ENVOLVAM SUA INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP) - Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
29/08/2025 16:02
Prazo
-
29/08/2025 10:27
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 20:34
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 17:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 17:55
Julgado Virtualmente
-
26/08/2025 19:20
Julgamento Virtual Iniciado
-
14/08/2025 16:44
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 12:25
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/05/2025 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 00:00
Publicado em
-
13/05/2025 12:32
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2025 11:07
Distribuído por sorteio
-
12/05/2025 10:02
Processo Cadastrado
-
09/05/2025 12:42
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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