TJSP - 1022674-19.2025.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 00:51
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 06:54
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1022674-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco de Oliveira Almeida -
Vistos.
Deixo de decretar os efeitos materiais da revelia em desfavor do requerido Município de São Paulo, uma vez que representa nos autos a defesa de direitos indisponíveis relacionados ao interesse público (CPC, art. 345, II).
Sem embargo, converto o julgamento em diligência, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil e no art. 9º da Lei 12.153/2009, para determinar ao requerido Município de São Paulo que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral do procedimento administrativo de aplicação da infração nº 5A7331045.
Prazo para cumprimento, 30 (trinta) dias, a partir da intimação oficial desta decisão (portal eletrônico), sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias, que incidirá a partir do decurso do prazo de intimação do portal eletrônico.
Passível de majoração em caso de descumprimento reiterado.
Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP) -
28/08/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 10:38
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 10:37
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 10:36
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
14/08/2025 11:40
Conclusos para julgamento
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13/08/2025 16:32
Juntada de Petição de Réplica
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01/08/2025 12:47
Certidão de Publicação Expedida
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30/07/2025 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 11:03
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
25/06/2025 15:08
Conclusos para despacho
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25/06/2025 13:14
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2025.
-
01/06/2025 01:19
Suspensão do Prazo
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22/04/2025 22:15
Juntada de Petição de contestação
-
11/04/2025 15:43
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2025 13:55
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 13:55
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2025 12:12
Expedição de Mandado.
-
10/04/2025 12:12
Expedição de Mandado.
-
10/04/2025 12:11
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
21/03/2025 10:41
Conclusos para decisão
-
20/03/2025 18:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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