TJSP - 0112231-73.2025.8.26.9061

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0112231-73.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - Osasco - Impetrante: José Pereira Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia - Impetrado: MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Osasco - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Julgaram extinto o processo.

V.

U. - MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

POSSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DO WRIT.

EXTINÇÃO PROCESSUAL.I.

CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO.

A DECISÃO JUDICIAL É PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME ART. 1.015, INCISO V DO CPC.

O IMPETRANTE NÃO RECOLHEU AS CUSTAS DE PREPARO E NÃO COMPROVOU SER BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE O MANDADO DE SEGURANÇA É CABÍVEL CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É CABÍVEL QUANDO A DECISÃO JUDICIAL PUDER SER COMBATIDA POR RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO, CONFORME ART. 5º, INCISO II, DA LEI 12.016/2009.

A JURISPRUDÊNCIA ADMITE O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASOS EXCEPCIONAIS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE O CPC.

O ART. 1.007 DO CPC DETERMINA QUE, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECORRENTE DEVE COMPROVAR O RESPECTIVO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO, REGRA QUE SE ESTENDE À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESESINDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL E EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

TESES DE JULGAMENTO: 1.

MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL PARA DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. 2.

A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E A NÃO COMPROVAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA IMPEDEM O CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 1.007 E 485, I; LEI 9.099/95, ART. 38; LEI 12.016/2009, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0105051-06.2025.8.26.9061, REL.

MARCIO BONETTI, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08/04/2025.TJSP,  MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0101179-80.2025.8.26.9061, REL.

THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14/02/2025.

TJSP, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0102464-45.2024.8.26.9061, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, REL.

CELSO MAZITELI NETO, J. 07/03/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Pereira Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 28055/SP) - Jose Pereira Ribeiro (OAB: 10406/PI) - Jose Pereira Ribeiro (OAB: 344672/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - 16º Andar, Sala 1607