09/09/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 20:36

Mudança de Magistrado
29/08/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1087049-63.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ana Celina Gonçalves Oliveira - Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração e a eles dou PROVIMENTO para constar no dispositivo, mantendo-se, no mais, a sentença conforme proferida nos autos: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a exclusão do prontuário do autor a penalidade do AIT nº AA02638959 abstendo-se de aplicar qualquer sanção em decorrência dele, antes do exaurimento dos recursos administrativos cabíveis." Aguarde-se o decurso do prazo para a interposição do recurso inominado ou eventual trânsito em julgado da sentença.

Int.. - ADV: WALLACE DA SILVA LEAL (OAB 252694/SP), FÁBIO KARAVER (OAB 374306/SP)
28/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:33

Embargos de Declaração Acolhidos
21/08/2025 13:45

Conclusos para decisão
21/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:57

Julgada Procedente a Ação
01/08/2025 11:56

Conclusos para julgamento
30/07/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:25

Expedição de Certidão.
26/04/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:21

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:20

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
12/03/2025 14:23

Conclusos para julgamento
12/03/2025 13:45

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/02/2025 10:01

Conclusos para despacho
07/02/2025 21:10

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 11:16

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 11:03

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:03

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/11/2024 14:50

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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