01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0107572-21.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Hortolândia - Agravante: Serpagui Serviços LTDA - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO TETO LEGAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR LIMITADO.

O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NA LEI N. 9.099/95 NÃO ABRANGE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA E VISAM PRESERVAR O VALOR REAL DA CONDENAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO ESTÃO SUJEITOS À LIMITAÇÃO DO TETO.

A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS PODE ELEVAR O VALOR DA EXECUÇÃO ALÉM DOS 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SEM IMPLICAR RENÚNCIA TÁCITA NEM AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Willians Cesar Franco Nalim (OAB: 277378/SP) - Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:54

Prazo
29/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:04

Julgado Virtualmente
26/08/2025 09:57

Julgamento Virtual Iniciado
25/06/2025 13:14

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 14:57

Prazo
26/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/05/2025 16:46

Despacho
23/05/2025 13:48

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:47

Distribuído por sorteio
21/05/2025 16:31

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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