TJSP - 1002201-07.2025.8.26.0572

Processo 1002201-07.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Uso - Waldir Fulgueral Arias -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e pedido e tutela antecipada movida por WALDIR FULGUERAL ARIAS, em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DETRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual alega, ser proprietário bicicleta elétrica, marca MUUV, modelo E-BIKE MUUV Rapid800 800W e que foi abordado pela autoridade policial que determinou a apreensão da bicicleta, alegando ausência de registro junto ao DETRAN, embora a bicicleta elétrica em questão não se enquadra como ciclomotor ou motocicleta.

A parte autora instruiu a petição inicial com documentos (fls.12/29).

Foram deferidos os beneficios da assistência judiciária ao autor e indeferido o pedido de tutela de urgência (fls.30/31).

Citado, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN-SP apresentou contestação (fls.47/60), alegando que o veículo da parte autora é classificado como ciclomotor, assim, aplicam-se ao caso os regramentos referentes à marcação de chassi, emplacamento, habilitação, como em qualquer veículo.

Ademais, aduz que a apreensão justifica-se com base no próprio poder de polícia estatal, haja vista que um veículo ciclomotor sem registro não passou pelos testes segurança exigidos para inscrição no RENAVAN.

Postulou a improcedência dos pedidos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os pedidos são procedentes.

Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas.

Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de direito processual civil, v.

III. 2. ed.

São Paulo: Malheiros, p. 555).

Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF.

Segunda Turma, RE 101171, Rel.

Min.

Francisco Rezek, j. 05/10/1984). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde.

No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo.

Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 5o, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf.

BEDAQUE, José Roberto dos Santos.

Efetividade do processo e técnica processual. 2. ed.

São Paulo: Malheiros, p. 32/34 Centra-se a da controvérsia na possibilidade de desbloqueio de bicicleta motorizada apreendida, bem como de isenção do impetrante ao custeio das despesas e diárias de pátio.

Inicialmente, oportuna a leitura dos conceitos trazidos no Anexo I, do Código de Trânsito Brasileiro, in vebis: BICICLETA - veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não sendo, para efeito deste Código, similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor." CICLOMOTOR - veículo de 2 (duas) ou 3 (três) rodas, provido de motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a 50 cm 3 (cinquenta centímetros cúbicos), equivalente a 3,05 pol 3 (três polegadas cúbicas e cinco centésimos), ou de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kW (quatro quilowatts), e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 Km/h (cinquenta quilômetros por hora). (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) MOTOCICLETA - veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada.

MOTONETA - veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição sentada.

O diploma ainda determinado, em seu artigo 134-A: Art. 134-A.

O Contran especificará as bicicletas motorizadas e equiparados não sujeitos ao registro, ao licenciamento e ao emplacamento para circulação nas vias. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) A matéria é igualmente disciplinada pela Resolução nº 966/2023 do CONTRAN, ganhando relevo os seguintes dispositivos: Art. 2º Para efeitos desta Resolução, define-se: I - bicicleta: veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não sendo, para efeito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor; II - Equipamento de mobilidade individual autopropelido: equipamento com as seguintes características: a) dotado de uma ou mais rodas; b) dotado ou não de sistema de auto equilíbrio que estabiliza dinamicamente o equipamento inerentemente instável por meio de sistema de controle auxiliar composto por giroscópio e acelerômetro; c) provido de motor de propulsão com potência nominal máxima de até 1000 W (mil watts); d) velocidade máxima de fabricação não superior a 32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora); e e) largura não superior a 70 cm (setenta centímetros) e distância entre eixos de até 130 cm (cento e trinta centímetros) () Art. 3º Os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, para circularem, devem ser dotados de: I - Indicador e/ou dispositivo limitador eletrônico de velocidade; II - Campainha; e III - sinalização noturna, dianteira, traseira e lateral, incorporadas ao equipamento.

Parágrafo único.

Permite-se a utilização de dispositivo alternativo ao velocímetro, que indique a velocidade de circulação por meio de aviso sonoro ou por aplicativo em smartphone, para cumprimento da exigência de dispositivo indicador de velocidade de que trata o inciso I do caput. (...) Art. 12 - As bicicletas elétricas e os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos não são sujeitas ao registro, ao licenciamento e ao emplacamento para circulação nas vias, conforme art. 134-A do CTB".

Na hipótese dos autos, o impetrante é proprietário da E-BIKE MUUV Rapid800 800W".

De acordo com o comprovante de recolhimento ou remoção, o bem foi apreendido em 26/10/2024, por falta de registro.

Todavia, por se cuidar de bicicleta motorizada e não propriamente um ciclomotor, afigura-se irregular o ato coator, cabendo à restituição do bem ao proprietário, que fica isento do pagamento das despesas com remoção e diárias no pátio.

Em sintonia, tem se posicionado o TJSP :MANDADO DE SEGURANÇA Apreensão de veículo autopropelido que transitava em via pública sem o devido registro nos órgãos de trânsito -Equipamento que se enquadra na categoria de autopropelido e, portanto, não necessita de registro Inteligência dos artigos 2º, II e 3º, ambos da Resolução CONTRAN nº 996/2023 Sentença reformada- Concessão da segurança que ora se impõe Precedente desta Eg.

Câmara Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002040-61.2024.8.26.0562; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024) REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança.

Bicicleta motorizada.

Apreendida por falta de registro.

Liberação.

Providência já cumprida pela autoridade impetrada.

Não cabe reverter a apreensão para que o registro seja efetivado, se é que seja mesmo exigido para esse tipo de veículo.

Como ou sem registro, era mesmo caso de liberação, determinada pela sentença, por ter efeito de confisco a retenção por tempo indeterminado.

Precedentes desta Corte.

Reexame necessário não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000575-70.2023.8.26.0103; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023).

MANDADO DE SEGURANÇA.

Liberação de bicicleta elétrica, apreendida por ausência de registro.

Admissibilidade.

Ausência de previsão legal.

Veículo cujas características não permitem concluir tratar-se de ciclomotor, nos termos do CTB e Resoluções 465/2013 e 947/2022, do Contran.

Ausência de enquadramento assertivo da autoridade de trânsito.

Apelação administrativa que não pode se apoiar em presunção.

Ilegalidade da retenção e da cobrança de estadias, diárias e guincho.

RECURSOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002369-62.2022.8.26.0168; Relator(a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023).

O veículo do impetrante se enquadra na categoria de equipamento de mobilidade individual autopropelido, conforme artigo 2º, II, da Resolução CONTRAN 966/2023, pois possui potência de 800W.

Entretanto, a resolução restringe a exigência de registro apenas para veículos com velocidade superior a 50 km/h, o que não se aplica ao caso, tornando a retenção indevida Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deternino liberação do veículo do impetrante e isentando-o do pagamento das taxas de remoção e estadia no pátio.

Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação.

Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.

A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.

E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação.

Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP).

P.I. - ADV: PEDRO HENRIQUE MIGUEL DE CASTRO (OAB 508827/SP)