TJSP - 1028290-72.2025.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 11:45
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 22:04
Mudança de Magistrado
-
29/08/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1028290-72.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Fernando de Almeida Martins -
Vistos.
Converto o julgamento em diligência, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil e no art. 9º da Lei 12.153/2009, para determinar que o DETRAN informe nos autos a situação do processo administrativo de suspensão nº 432027/2025, notadamente sobre eventual interposição de recurso, notificações e eventual data de encerramento para se averiguar eventual ocorrência de decadência do direito de aplicar penalidade, vez que os documentos juntados até o momento não permitem saber quando o procedimento administrativo correspondente efetivamente se encerrou.
Prazo para cumprimento, 30 (trinta) dias, a partir da intimação oficial desta decisão (portal eletrônico), sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias, que incidirá a partir do decurso do prazo de intimação do portal eletrônico.
Passível de majoração em caso de descumprimento reiterado.
Intime-se. - ADV: RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB 89305/RS) -
28/08/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 10:33
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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13/08/2025 11:41
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 08:41
Certidão de Publicação Expedida
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23/07/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 10:25
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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09/06/2025 21:16
Conclusos para despacho
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06/06/2025 12:56
Juntada de Petição de contestação
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15/05/2025 19:36
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 07:57
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 17:27
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/04/2025 17:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 10:29
Expedição de Mandado.
-
29/04/2025 10:24
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
04/04/2025 11:50
Conclusos para decisão
-
04/04/2025 11:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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