TJSP - 0106310-36.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dirceu Brisolla Geraldini
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0106310-36.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: ALEX FIORE PAULINO - Agravado: CENTRAL HOME CONDOMINIUM CLUB - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONDOMÍNIO EDILÍCIO.
LOCAÇÃO DE CURTA TEMPORADA VIA “AIRBNB”.
MULTA CONDOMINIAL.
VALIDADE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
SUSPENSÃO CONDICIONADA A DEPÓSITO JUDICIAL.
A DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR QUE PROÍBE LOCAÇÕES DE CURTA TEMPORADA COM CARACTERÍSTICAS DE HOSPEDAGEM É VÁLIDA E OPONÍVEL AOS CONDÔMINOS.
CONTUDO, A AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONDÔMINO ANTES DA APLICAÇÃO DA MULTA IMPEDE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A MANUTENÇÃO DE SUA EXIGIBILIDADE IMEDIATA.
A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA MULTA, PARA EVITAR PREJUÍZO DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO, DEVE SER CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES QUESTIONADOS, NOS TERMOS DO ART. 300, §1º, DO CPC.
RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ilmar César Cavalcanti Muniz (OAB: 300794/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
29/08/2025 10:54
Prazo
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29/08/2025 10:51
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 20:31
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 17:02
Julgado Virtualmente
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19/08/2025 09:25
Julgamento Virtual Iniciado
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25/06/2025 13:14
Conclusos para despacho
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25/06/2025 09:32
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 00:00
Publicado em
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20/05/2025 12:22
Prazo
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20/05/2025 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2025 12:18
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2025 12:08
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 17:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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19/05/2025 15:52
Despacho
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16/05/2025 15:55
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 12:28
Prazo
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06/05/2025 12:27
Expedição de ofício.
-
06/05/2025 10:08
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2025 09:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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05/05/2025 18:17
Despacho
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05/05/2025 00:00
Publicado em
-
29/04/2025 13:45
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 11:50
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2025 09:41
Distribuído por sorteio
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28/04/2025 14:49
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 11:04
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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