TJSP - 1030790-14.2025.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 19:41
Mudança de Magistrado
-
08/09/2025 00:47
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 05:44
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1030790-14.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Andre Souza Oliveira -
Vistos.
Fls. 106: deixo de decretar os efeitos materiais da revelia em desfavor do requerido Município de São Paulo, uma vez que representa nos autos a defesa de direitos indisponíveis relacionados ao interesse público (CPC, art. 345, II).
Sem embargo, converto o julgamento em diligência, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil e no art. 9º da Lei 12.153/2009, para determinar ao requerido Município de São Paulo que junte cópia integral dos procedimentos de aplicação das infrações nº JV-B1-495985, JV-B1-495737, JV-B1-495668, e PM-B9-921678, para fins de instrução processual, vez que o condutor autuado aponta irregularidades na prática do ato administrativo.
Prazo para cumprimento, 30 (trinta) dias, a partir da intimação oficial desta decisão (portal eletrônico), sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias, que incidirá a partir do decurso do prazo de intimação do portal eletrônico.
Passível de majoração em caso de descumprimento reiterado.
Intime-se.
São Paulo,27 de agosto de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO ARGENTO MOURA (OAB 191922/SP) -
28/08/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 10:34
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 10:34
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 10:33
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
13/08/2025 16:18
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 15:48
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2025.
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30/06/2025 10:10
Juntada de Petição de Réplica
-
28/05/2025 23:40
Juntada de Petição de contestação
-
21/05/2025 07:24
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 16:35
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 07:58
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 17:30
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/04/2025 17:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/04/2025 12:21
Expedição de Mandado.
-
30/04/2025 12:21
Expedição de Mandado.
-
30/04/2025 12:19
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
11/04/2025 10:52
Conclusos para decisão
-
10/04/2025 20:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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