01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010654-61.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrida: NICEA CORREA DE ALMEIDA - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE DÉBITO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO - PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA - JULGAMENTO EXTRA PETITA DA SENTENÇA QUE DECLAROU VALOR ESPECÍFICO DE DÉBITO SEM PEDIDO CORRESPONDENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PELO CONSUMIDOR DO VALOR ALEGADO - DOCUMENTAÇÃO DETALHADA APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA DEMONSTRANDO DÉBITO SUPERIOR - PARCELAMENTO COMO FACULDADE DO CREDOR, NÃO PASSÍVEL DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 11:06

Prazo
29/08/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:24

Julgado Virtualmente
18/08/2025 17:53

Julgamento Virtual Iniciado
01/08/2025 09:23

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:17

Distribuído por sorteio
21/07/2025 16:28

Processo Cadastrado
17/07/2025 13:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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