01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012834-77.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Kelli Neves Cavalcante - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AFERIÇÃO ERRÔNEA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇA INDEVIDA.

READEQUAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, O QUAL REQUER A REFORMA PARA QUE SEJA ARBITRADO MONTANTE INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL CONDIZENTE COM O TRANSTORNO EXPERIMENTADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL EM RAZÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM NEGATIVAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO DANO MORAL NÃO SE PRESUME E NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SIGNIFICATIVO.A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1047997-77.2023.8.26.0576, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 19/03/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0003616-70.2023.8.26.0068, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 10/03/2025.STJ, RESP Nº 403.919, REL.

MIN.

CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, J. 15.05.2003.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bianca Neves Ferreira (OAB: 500933/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:54

Prazo
29/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:28

Julgado Virtualmente
22/08/2025 16:54

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 09:31

Conclusos para despacho
15/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:01

Distribuído por sorteio
10/04/2025 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/04/2025 14:59

Processo Cadastrado
10/04/2025 14:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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