10/09/2024 10:21

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 10:21

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:51

Transitado em Julgado em #{data}
20/03/2024 12:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2024 17:56

Julgamento Sem Resolução de Mérito
06/02/2024 15:32

Conclusos para julgamento
02/10/2023 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 16:51

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Talita Beatriz Pancher (OAB 380163/SP) Processo 1004269-32.2023.8.26.0108 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Débora Cristina Braga Gadelha dos Santos -

Vistos.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar que Débora Cristina Braga Gadelha dos Santos move em face do Chefe do Poder Executivo da Prefeitura do Município de Cajamar.

Alega a impetrante, em síntese: que foi aprovada no Concurso Público Municipal nº 03/2022, certame realizado, entre outros, para o provimento de vagas de Professor Adjunto de Educação Básica PAEB, cargo para o qual foi aprovada; Que foi aprovada na 9ª colocação do Certame, cuja validade é de 01 (um) ano, com termo final em 27 de julho de 2023, todavia, durante o curso da validade do certame, houve o preenchimento de vagas a título precário, bem como ocorreram diversas exonerações sem que a impetrante fosse convocada para ocupar a vaga para qual foi classificada; Que está evidenciada a necessidade da Administração Pública em prover os cargos, haja vista a contratação de mão de obra precária para exercer as funções, preterindo os candidatos aprovados no concurso; Que a última convocada foi a candidata ocupante da 7ª colocação do certame e que, recentemente, em 20 de julho de 2023, houve a contratação de mais um empregado temporário para o cargo de Professor Adjunto de Educação Básica PAEV, sendo preteridos os candidatos aprovados no concurso.

Em sede liminar, pugna que seja determinada a sua imediata convocação, ou ainda, a prorrogação da validade do certame.

O Ministério Público manifestou-se nas fls. 123/128.

Pois bem.

Em que pesem os argumentos da impetrante e a documentação encartada, não percebo fumus boni iuris para a concessão de liminar.

Com efeito, conforme o bem lançado parecer do Ministério Público, a simples contratação de servidor temporário, por si só, não caracteriza preterição do candidato aprovado para exercício em cargo efetivo.

Cabe à administração pública, no legítimo exercício do poder discricionário, escolher o melhor momento para nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, respeitado o prazo de validade do certame.

Sem embargo, resta prejudicado o pedido liminar alternativo, já que, em consulta ao site da prefeitura, verifica-se que houve convocação da 8ª colocada (https://cajamar.sp.gov.br/concursos/2023/concurso-publico-edital-no-03-2022-26/) e, ainda, o concurso foi prorrogado para mais um ano (https://cajamar.sp.gov.br/concursos/2023/concurso-publico-03-2022-2/), anotando-se que a impetrante é a próxima da lista de classificação.

Pontua-se quanto à presunção de legalidade que cercam os atos administrativos.

Dessa forma, indefiro liminar.

NOTIFIQUE(M)-SE a(s) Autoridade(s) Coatora(s), enviando-lhe(s) cópia da petição inicial e documentos, para que preste(m) informações no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009.

No caso dos autos, tratando-se de processo digital, a visualização da inicial e documentos será mediante envio de senha.

Cientifique-se a Procuradoria da Prefeitura de Cajamar, através portal eletrônico, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
29/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 14:13

Conclusos para despacho
02/08/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 09:32

Expedição de Certidão.
02/08/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 04:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2023 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 14:52

Conclusos para decisão
10/07/2023 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011418-79.2021.8.26.0066

Em Segredo de Justica

Advogado: Henrique de Morais Rochel

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2024 13:06

Exibir Processo

Processo nº 1048977-97.2018.8.26.0576

Roberto Aparecido Argeo

Norival Aparecido Argeo

Advogado: Sandro Rogerio Ruiz Criado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/11/2018 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0009920-49.2020.8.26.0502

Jeosadak Macedo Pontes

Justica Publica

Advogado: Percival Stefani Brachini de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2020 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0000896-79.2022.8.26.0161

Giudit Cosmeticos LTDA.-EPP

Lav Health Care Cosmeticos LTDA

Advogado: Ariane Sabrina Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1008615-74.2023.8.26.0286

Auto Geral de Itu LTDA.

Adilson Mazzaro

Advogado: Jeferson Nunes de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2023 18:30

Exibir Processo