TJSP - 0005692-53.2024.8.26.0320

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005692-53.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Claudio Gardin - Recorrido: Os Machados Caminhoes Ltda (J R Machado Transportes) - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, SEM ESGOTAR OS MEIOS EXECUTIVOS.

IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95, DEVIDO À NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA.

A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA ESGOTAR MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E DEFERIR PENHORA DE FATURAMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FOI PREMATURA E SE É POSSÍVEL DEFERIR A PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE FOI PREMATURA, POIS NÃO HOUVE EXAURIMENTO DAS FERRAMENTAS DE EXECUÇÃO DISPONÍVEIS, COMO SISBAJUD VIA TEIMOSINHA, ARISP E CCS.

TODAVIA, A PENHORA DE FATURAMENTO É INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DEVIDO À COMPLEXIDADE E NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL, O QUE CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DE SIMPLICIDADE E CELERIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL, OPORTUNIZANDO AO MENOS PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE O INDEFERIMENTO DA PENHORA DE FATURAMENTO, COM INDICAÇÃO ALTERNATIVA DE OUTROS MODOS DE CONSTRIÇÃO COMPATÍVEIS.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ESGOTAMENTO COMPLETO DOS MEIOS EXECUTIVOS DISPONÍVEIS É PREMATURA. 2.

A PENHORA DE FATURAMENTO DE FATO É MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 53, § 4º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 866.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0018939-88.2024.8.26.0001, REL.

TONIA YUKA KOROKU, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 28/05/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0100958-34.2024.8.26.9061, REL.

CARLOS ORTIZ GOMES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 11/06/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Roberto de Souza Mélo (OAB: 202830/SP) - Enio Rodrigo Toniato Mangili (OAB: 197691/SP) - 16º Andar, Sala 1607