TJSP - 0011451-37.2009.8.26.0477

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilberto Franceschini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB: 38706/DF

CPF *22.***.*15-68

Polo Passivo

Partes

MARIENNE DE ALMEIDA POLETTO GRAFICA ME

CNPJ: 07.231.609/0001-10

Advogados

SEM ADVOGADO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2025 15:16

    Subprocesso Cadastrado

  • 03/09/2025 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 09:52

    Prazo

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011451-37.2009.8.26.0477 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Marienne de Almeida Poletto Grafica Me - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso.

    V.

    U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    RECURSO DESPROVIDO.I.

    CASO EM EXAME1.

    RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉRCIA DO AUTOR EM EMENDAR A INICIAL CONFORME DETERMINADO.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 321 DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL, CONFORME DETERMINADO, E SE A SITUAÇÃO SE AMOLDARIA À HIPÓTESE DO ART. 485, III, DO CPC, POR ABANDONO DA CAUSA, EXIGINDO PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    A DECISÃO EXTINTIVA NÃO APRESENTA VÍCIO, POIS A CONVERSÃO DA AÇÃO REINAUGURA A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL AOS REQUISITOS DO NOVO PROCEDIMENTO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC.4.

    A INÉRCIA DO APELANTE CONSISTIU NO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL CLARA PARA EMENDAR A PEÇA INICIAL, NÃO SENDO NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 485, § 1º, DO CPC, APLICÁVEL AO ABANDONO OU NEGLIGÊNCIA PROCESSUAL.IV.

    DISPOSITIVO E TESE5.

    RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

    A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DE EMENDA ENCONTRA AMPARO NO ART. 321 DO CPC. 2.

    A EXTINÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PRESCINDE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, POR NÃO SE CONFUNDIR COM A HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 485, III E § 1º; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO RMS Nº 18.205/SP, REL.

    MIN.

    FELIX FISCHER, J. 18.04.2006.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 363314/SP) - Sala 702 - 7º andar

  • 29/08/2025 11:26

    Acórdão registrado

  • 29/08/2025 10:49

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

  • 29/08/2025 10:47

    Julgado virtualmente

  • 28/08/2025 15:28

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/08/2024 00:00

    Publicado em

  • 12/08/2024 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2024 16:18

    Prazo - Controle - Intimação JV

  • 08/08/2024 13:44

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 12:07

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 08/08/2024 12:07

    Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 02/08/2024 00:00

    Publicado em

  • 01/08/2024 18:39

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

  • 01/08/2024 16:44

    Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)

  • 01/08/2024 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 17:32

    Distribuído por sorteio

  • 30/07/2024 00:00

    Publicado em

  • 25/07/2024 12:18

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

  • 25/07/2024 11:48

    Processo Cadastrado

  • 24/07/2024 13:54

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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