TJSP - 0001059-73.2021.8.26.0006
1ª instância - 02 Civel de Penha
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001059-73.2021.8.26.0006 (apensado ao processo 1006140-54.2019.8.26.0006) (processo principal 1006140-54.2019.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados -
Vistos.
A matéria encontra-se afetada como objeto do Tema 44 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, que trata da controvérsia sobre a possibilidade de utilização da CNIB como meio coercitivo previsto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Ademais, o mesmo tema foi afetado sob o rito dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça, como Tema 1137, estando determinada a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão até o julgamento definitivo da tese jurídica.
Assim, indefiro o pedido.
O Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admitiu em 28.04.2021 o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.000, Tema 44), com o propósito de decidir uniformemente a questão aqui suscitada, dada a existência de inúmeros recursos com decisões díspares a respeito.
Confira-se a ementa do v. acórdão que admitiu o incidente: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2256317-05.2020.8.26.0000; Relator (a): Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021).
Aguarde-se decisão a ser proferida pelo C.
Superior Tribunal de Justiça, que afetou sob rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, e determino a suspensão do pedido aguardando-se resolução do Tema n. 1.137.
Intime-se. - ADV: ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), ALEXANDRE N.
FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS (OAB 20070/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP) -
02/09/2025 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 12:54
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
28/08/2025 08:58
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 10:41
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 14:35
Conclusos para decisão
-
03/07/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 10:46
Ato ordinatório
-
03/07/2025 10:45
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 10:45
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 10:45
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 12:25
Ato ordinatório
-
27/06/2025 16:22
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 06:40
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
29/05/2025 10:34
Conclusos para decisão
-
10/05/2025 02:10
Suspensão do Prazo
-
05/05/2025 04:09
Suspensão do Prazo
-
25/04/2025 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 11:36
Ato ordinatório
-
18/03/2025 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2025 06:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2025 15:24
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
11/03/2025 12:25
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 08:56
Bloqueio/penhora on line
-
28/02/2025 11:08
Conclusos para decisão
-
06/02/2025 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2025 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 09:50
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
03/02/2025 14:01
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 13:59
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
11/12/2024 17:22
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
-
11/12/2024 11:49
Conclusos para despacho
-
24/10/2024 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2024 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2024 11:56
Ato ordinatório
-
28/08/2024 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 23:18
Suspensão do Prazo
-
30/01/2024 03:17
Suspensão do Prazo
-
19/11/2023 10:47
Suspensão do Prazo
-
01/11/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2023 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2023 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2023 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2023 13:23
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2023 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2023 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2023 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2023 14:46
Conclusos para despacho
-
26/07/2023 17:03
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2023 08:14
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
-
27/04/2023 10:19
Conclusos para despacho
-
10/04/2023 11:45
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2023 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2023 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2023 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2023 10:15
Ato ordinatório
-
09/03/2023 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2023 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2023 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2023 15:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/03/2023 10:37
Conclusos para decisão
-
08/02/2023 10:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/02/2023 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2023 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2023 11:00
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2023 14:27
Conclusos para despacho
-
10/12/2022 00:46
Suspensão do Prazo
-
01/12/2022 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2022 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2022 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2022 13:44
Ato ordinatório
-
29/11/2022 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2022 14:26
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2022 14:25
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2022 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2022 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2022 08:45
Conclusos para despacho
-
28/10/2022 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2022 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2022 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2022 19:12
Ato ordinatório
-
20/10/2022 11:15
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2022 11:15
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2022 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2022 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2022 14:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/10/2022 09:24
Conclusos para decisão
-
14/10/2022 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2022 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2022 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2022 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2022 09:48
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2022 14:56
Conclusos para despacho
-
16/09/2022 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2022 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2022 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2022 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2022 12:26
Conclusos para despacho
-
15/08/2022 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2022 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2022 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2022 12:11
Ato ordinatório
-
05/08/2022 14:34
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2022 14:34
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2022 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2022 04:20
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2022 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2022 08:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
26/05/2022 15:08
Conclusos para decisão
-
27/04/2022 10:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/04/2022 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/04/2022 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2022 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2022 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2022 14:52
Conclusos para despacho
-
28/03/2022 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2022 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2022 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2022 09:43
Proferido Despacho
-
03/03/2022 19:15
Conclusos para despacho
-
28/02/2022 12:17
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2021 16:00
Bloqueio/penhora on line
-
22/10/2021 11:43
Conclusos para despacho
-
06/10/2021 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 08:51
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2021 08:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2021 16:57
Ato ordinatório
-
09/09/2021 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2021 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2021 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2021 18:34
Proferido Despacho
-
26/08/2021 16:44
Conclusos para despacho
-
26/08/2021 16:42
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2021.
-
20/05/2021 10:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/05/2021 19:07
Expedição de Carta.
-
14/04/2021 16:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/03/2021 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2021 07:48
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2021 16:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2021 19:20
Proferido Despacho
-
11/03/2021 14:48
Conclusos para despacho
-
11/03/2021 08:54
Apensado ao processo
-
11/03/2021 08:54
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2019
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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