01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002173-03.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Prefeitura Municipal de Sagres - Apelado: Manoel Aparecido Alves Pinto - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: 1.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO PROCESSO Nº 1001961-62.2024.8.26.0407, JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR O DIREITO DO AUTOR AO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO)DESDE OUTUBRO DE 2019. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O ARGUMENTO DO RECORRENTE DE QUE OS VALORES DOS QUINQUÊNIOS JÁ FORAM INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR FOI ANALISADO E REJEITADO NA R.

SENTENÇA. 4.

A LEI MUNICIPAL Nº 102/2019 NÃO TRATOU DA ABSORÇÃO DE INCORPORAÇÕES. IV.

DISPOSITIVO: 5.

RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: César Rimoldi (OAB: 189204/SP) - João Vitor Kunyoshi Karimata (OAB: 405406/SP) - Patrick Mikael Lisboa de Souza (OAB: 401403/SP) - Danielly Capelo Rodrigues Hernandez (OAB: 206227/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 14:27

Prazo
29/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 12:54

Julgado Virtualmente
27/08/2025 16:04

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 16:02

Conclusos para despacho
16/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:17

Distribuído por competência exclusiva
11/06/2025 09:04

Processo Cadastrado
09/06/2025 13:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011821-86.2025.8.26.0008

Cindiara Aparecida da Silva Santini

Pedro Santini

Advogado: Cintia Aparecida Lima Tavolaro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0018656-58.2017.8.26.0309

Eliane Rodrigues Rosa e Trindade

Wolf Martins Construtora e Incorporadora...

Advogado: Fernando Martins Chaves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2016 20:32

Exibir Processo

Processo nº 1034855-08.2025.8.26.0100

Aparecido Teixeira Alves

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Ricardo Claret Pitondo Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 18:52

Exibir Processo

Processo nº 1000496-97.2024.8.26.0219

Condominio Residencial Inga

Geni Barbosa

Advogado: Alan da Fraga Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2024 14:02

Exibir Processo

Processo nº 1025407-06.2022.8.26.0071

Banco Bradesco S/A

Maria Alice Regonati

Advogado: Natasha Cristina Minhano Leonel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/10/2022 15:16

Exibir Processo