TJSP - 0004921-18.2022.8.26.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Henrique Nader - Colegio Recursal
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Movimentações
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004921-18.2022.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: ALEXANDRE DEMÉTRIO FERNANDES - Recorrido: Colorado Pet Shop Eireli - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO POR SUPOSTA INTOXICAÇÃO DECORRENTE DE RAÇÃO ADQUIRIDA JUNTO À RÉ.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INVIABILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM O TRATAMENTO VETERINÁRIO DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, BEM COMO REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE UM DELES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ QUE VENDEU RAÇÃO QUE SUPOSTAMENTE TERIA CAUSADO OS MALES AOS ANIMAIS.
NECESSIDADE DE PERÍCIA A FIM DE ESCLARECER A CAUSA DA INTOXICAÇÃO E DA MORTE.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL E DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO ART. 485, II, DO CPC.
INOCORRÊNCIA.
ENTENDIMENTO DO DESTINATÁRIO DA PROVA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE PODE SER DECLARADA A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DO LAPSO TEMPORAL DE TRAMITAÇÃO.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
IRRELEVÂNCIA DE QUESTÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS À CONDUTA DO PATRONO OU AO DECURSO PROCESSUAL.
IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO PEDIDO PELO RITO SUMARÍSSIMO.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95 E ART. 485, IV, DO CPC).
PEDIDO CONTRAPOSTO PREJUDICADO.
AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 40 DO CPP).
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciane de Oliveira (OAB: 285130/SP) - Rodrigo Soares Nascimento da Silva (OAB: 459581/SP) - Bruno Luiz Malvese (OAB: 326142/SP) - Jander Dauricio Filho (OAB: 289767/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
29/08/2025 20:03
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 10:54
Prazo
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29/08/2025 10:49
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 00:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 00:15
Julgado Virtualmente
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27/08/2025 00:48
Julgamento Virtual Iniciado
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04/11/2024 09:27
Conclusos para despacho
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24/10/2024 00:00
Publicado em
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22/10/2024 07:01
Expedição de Outros documentos.
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22/10/2024 04:36
Distribuído por sorteio
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21/10/2024 14:00
Processo Cadastrado
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14/10/2024 11:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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