01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000219-13.2024.8.26.0118 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cananéia - Recorrente: GILSON LEITE DE MORAIS - Recorrida: Andressa Xavier Soares - Recorrido: Moises Costa dos Santos - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ DETERMINADA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DETERMINANDO O RETORNO AO STATU QUO ANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DEFINIR A FORMA DE OPERACIONALIZAÇÃO DO RETORNO AO ESTADO ANTERIOR, ESPECIFICAMENTE QUANTO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO RECORRENTE EM CONTRAPARTIDA À RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA JÁ ESTABELECEU A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO RECÍPROCA E SIMULTÂNEA DOS VALORES E DO IMÓVEL, PERMITINDO A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS.

A EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DAS OBRIGAÇÕES VISA EVITAR PREJUÍZOS E ESTÁ CLARA NO COMANDO JUDICIAL, NÃO HAVENDO OMISSÃO QUE JUSTIFIQUE A REFORMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 514, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A RESCISÃO DE CONTRATO COM RETORNO AO STATU QUO ANTE DEVE SER ACOMPANHADA DE DEVOLUÇÕES RECÍPROCAS E SIMULTÂNEAS. 2.

A COMPENSAÇÃO DE VALORES É PERMITIDA PARA EVITAR PREJUÍZOS ÀS PARTES.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 55.

CPC, ART. 514.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Boanerges Prado Vianna (OAB: 13362/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:54

Prazo
29/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:28

Julgado Virtualmente
26/08/2025 09:30

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 09:32

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:05

Distribuído por sorteio
16/04/2025 15:52

Processo Cadastrado
16/04/2025 10:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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