01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001849-32.2024.8.26.0045 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Arujá - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Eugênio Abreu de Matos - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL NÃO COMPROVADA.

VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DE USO INDEVIDO DE SEU CELULAR POR TERCEIRO PARA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA POR PIX, QUE SÓ FOI EFETIVADA EM RAZÃO DO USO DE CHEQUE ESPECIAL NÃO CONTRATADO.

O DEVER DE INFORMAÇÃO, PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC, IMPÕE AO FORNECEDOR A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR DADOS CLAROS E ADEQUADOS SOBRE OS SERVIÇOS OFERTADOS, INCLUSIVE SOBRE CARACTERÍSTICAS E RISCOS, SOB PENA DE SUPORTAR EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DA OMISSÃO.

O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO INCUMBE AO FORNECEDOR, SENDO INVIÁVEL EXIGIR DO CONSUMIDOR A PROVA NEGATIVA DA INEXISTÊNCIA.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL, SENDO INCONTROVERSO QUE A TRANSAÇÃO SOMENTE OCORREU EM RAZÃO DA LIBERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL.

IMPÕE-SE A RESCISÃO DO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:51

Prazo
29/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:08

Julgado Virtualmente
27/08/2025 19:10

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 09:13

Conclusos para despacho
11/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:59

Distribuído por sorteio
06/06/2025 15:29

Processo Cadastrado
05/06/2025 09:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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