29/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002979-96.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jessica Eulalia Bisson *62.***.*60-03, -

Vistos.

Não obstante a manifestação do autor, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade das medidas, mas não a obrigatoriedade de aplicação.

Ainda, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir.

Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

Nesse sentido vem decidindo o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deferiu o pedido de suspensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação - Procedência do inconformismo - Medida extrema não justificada - A suspensão da CNH e do passaporte constitui medida desproporcional e ineficaz para assegurar a satisfação do débito - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175707-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023).

Por tais motivos, indefiro o pedido.

Assim, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, em termos de efetivo prosseguimento.

No silêncio, suspendo o processo e o prazo prescricional por 1 ano, aguardando-se por futura provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC.

Decorrido, tornem conclusos para levantamento da suspensão e início da prescrição.

Intime-se. - ADV: YASMIN SAMIRA MARCELO DA SILVA (OAB 463744/SP)
28/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/08/2025 10:03

Conclusos para despacho
13/08/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 16:38

Conclusos para decisão
22/07/2025 02:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 21:38

Juntada de Certidão
14/05/2025 09:38

Expedição de Carta.
14/05/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/05/2025 12:29

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:23

Ato ordinatório
25/04/2025 10:11

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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