21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001078-97.2022.8.26.0080 - Monitória - Pagamento - Bimbo do Brasil Ltda - Gk Kordoutis Supermercado Ltda -

Vistos.

Fls. 242/246: Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, acolhendo-os quanto ao mérito, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados.

Com efeito, tratando-se de obrigação positiva e líquida, a correção monetária e os juros de mora do valor do débito deverá ser a partir da data do vencimento da obrigação, observando-se ainda as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024.

Ademais, a sentença embargada foi omissa quanto a condenação da parte vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Desta feita, o dispositivo da sentença embargada passará a constar a seguinte redação: Assim, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, e fica convertido o mandado inicial em mandado executivo (artigo 701, § 2º do CPC).

Prossiga-se na forma prevista no Título II, Livro I, da parte Especial, desde que instaurado pela parte autora o incidente de cumprimento de sentença, que deverá apresentar planilha de cálculos, observando o quanto segue: sobre o valor do débito deverá incidir correção monetária e juros moratórios no percentual de 1% ao mês, ambos a partir da data do vencimento da obrigação.

A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Condeno a parte requerida às custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.

No mais, fica a sentença embargada, mantida tal como lançada.

Intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP)
20/08/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:36

Embargos de Declaração Acolhidos
14/05/2025 08:03

Conclusos para decisão
14/05/2025 08:01

Expedição de Certidão.
02/05/2025 22:28

Suspensão do Prazo
24/04/2025 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 09:32

Sentença de Revelia
09/04/2025 07:30

Conclusos para despacho
30/01/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2024 18:40

Conclusos para decisão
07/08/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 15:05

Ato ordinatório
24/07/2024 15:02

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 14:41

Conclusos para despacho
14/02/2024 14:37

Conclusos para despacho
05/10/2023 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 12:10

Ato ordinatório
20/09/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:54

Expedição de Certidão.
27/03/2023 14:31

Bloqueio/penhora on line
25/03/2023 18:30

Conclusos para decisão
06/02/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 14:50

Conclusos para despacho
07/10/2022 16:19

Conclusos para despacho
07/10/2022 16:11

Expedição de Certidão.
15/07/2022 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 10:13

Expedição de Carta.
05/07/2022 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2022 13:50

Conclusos para decisão
04/07/2022 13:49

Expedição de Certidão.
01/07/2022 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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