29/08/2025 13:35

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Ação de Controle Conc. de C
26/08/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000489-93.2010.8.26.0549 (549.01.2010.000489) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Claudio Luiz Belavenuto - Banco Nossa Caixa Sa - Decisão de fls. 132 : O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento acerca dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor I, da seguinte forma: 1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado.

Na forma da Resolução n. 235/16 do Conselho Nacional de Justiça, providencie-se o encaminhamento desta deliberação e do Ofício Circular para ciência aos Juízos e providências cabíveis em caso de pertinência temática.

Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ 14975 (1ª instância) ou 55555 (2ª instância)..

Diante disso, proceda a serventia ao levantamento da suspensão do Tema 284; lançando o código 14975.

Assim, concedo o prazo de 15 dias para que as partes se manifestem em termos de prosseguimento do feito.

Havendo recurso interposto, se o caso, remeta-se para julgamento.

Havendo agravo de instrumento pendente de julgamento, manifeste-se a parte agravante indicando se insiste em seu processamento; ficando advertida de que será presumida insistência em caso de silêncio.

Int." - ADV: MARCOS EDILSON VIEIRA (OAB 126901/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP)
25/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 15:56

Classe retificada de 25121 para 436
18/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 21:13

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 15:54

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
29/07/2025 15:00

Conclusos para decisão
16/07/2025 17:27

Autos no Prazo
16/07/2025 17:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
16/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 14:36

Conclusos para decisão
11/05/2025 22:46

Suspensão do Prazo
06/05/2025 21:52

Suspensão do Prazo
26/03/2025 21:11

Suspensão do Prazo
23/12/2024 21:33

Suspensão do Prazo
04/12/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 11:10

Processo Suspenso por 6 meses
29/11/2024 10:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
26/07/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 12:43

Ato ordinatório
02/07/2024 12:39

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/03/2024 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
06/08/2019 15:06

Processo Suspenso por 6 meses
04/11/2016 17:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
14/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
14/07/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
09/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
08/11/2010 00:00

Despacho Proferido
08/11/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
25/08/2010 00:00

Aguardando Conferência
24/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
20/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/08/2010 00:00

Aguardando Digitação
19/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
19/08/2010 00:00

Despacho Proferido
17/08/2010 00:00

Aguardando Digitação
17/08/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2010 00:00

Aguardando Prazo
24/06/2010 00:00

Aguardando Conferência
22/06/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/06/2010 00:00

Despacho Proferido
21/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
21/06/2010 00:00

Aguardando Digitação
21/06/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2010 14:59

Recebimento de Carga
10/06/2010 12:02

Carga ao Advogado
28/05/2010 00:00

Aguardando Prazo
28/05/2010 00:00

Aguardando Conferência
26/05/2010 00:00

Aguardando Publicação
26/05/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/05/2010 00:00

Aguardando Digitação
25/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
25/05/2010 00:00

Despacho Proferido
24/05/2010 00:00

Aguardando Digitação
24/05/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2010 00:00

Aguardando Prazo
04/05/2010 00:00

Aguardando Conferência
30/04/2010 00:00

Aguardando Publicação
29/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/04/2010 00:00

Aguardando Digitação
15/04/2010 10:52

Expedição de Certidão.
15/04/2010 00:00

Aguardando Digitação
13/04/2010 00:00

Julgada Procedente a Ação
13/04/2010 00:00

Sentença Proferida
13/04/2010 00:00

Aguardando Registro de Sentença
12/04/2010 00:00

Aguardando Digitação
12/04/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
18/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
16/03/2010 00:00

Aguardando Conferência
12/03/2010 00:00

Aguardando Publicação
11/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/03/2010 00:00

Aguardando Digitação
10/03/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2010 00:00

Aguardando Digitação
05/03/2010 00:00

Aguardando Digitação
04/03/2010 00:00

Aguardando Digitação
04/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
04/03/2010 00:00

Despacho Proferido
03/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
01/03/2010 16:56

Recebimento de Carga
01/03/2010 16:09

Carga à Vara Interna
01/03/2010 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2010

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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