12/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 18:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/08/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033085-17.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Souza - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. -

Vistos.

O corréu Carrefour opôs embargos de declaração (fls. 222/224) contra a sentença de fls. 213/218.

Conheço dos embargos, por tempestivos, porém, rejeito-os, porque não há omissão na sentença.

Esclareço, por oportuno, que os consectários legais decorrem de lei, de modo que é óbvio que, até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será apurada pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça e os juros de mora serão de 1% ao mês.

A partir de 30.8.2024, a atualização monetária será apurada pela variação do IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, Código Civil).

Já os juros de mora contar-se-ão pela diferença da taxa Selic e variação do IPCA-IBGE, com exclusão de eventuais valores negativos, o que será calculado mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024 (art. 406, parágrafos 1º e 3º, do mesmo código).

Do mesmo modo, não há qualquer dúvida de que o prejuízo material do autor consiste na fatura no valor de R$ 88,88, que é o objeto da lide (fls. 15/16).

A matéria comporta, na verdade, ataque pela via recursal apropriada.

Nego, portanto, provimento aos embargos.

Int. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), GLEICE ADRIANA DIAS GOMES (OAB 272670/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
19/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
14/08/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:17

Julgada Procedente a Ação
15/07/2025 15:24

Conclusos para julgamento
14/07/2025 10:08

Conclusos para despacho
11/07/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
11/07/2025 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:05

Conclusos para despacho
27/06/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 16:41

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
25/05/2025 01:47

Suspensão do Prazo
23/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 08:44

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:39

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 11:16

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:50

Expedição de Mandado.
18/02/2025 06:03

Juntada de Certidão
17/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 12:37

Expedição de Carta.
17/02/2025 12:33

Recebida a Petição Inicial
14/02/2025 14:07

Conclusos para despacho
13/02/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:48

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 09:17

Conclusos para despacho
31/12/2024 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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