20/08/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032988-17.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Carlos Alessandro Duarte de Andrade - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS ALESSANDRO DUARTE DE ANDRADE, nesta ação ajuizada contra OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Em consequência, declaro nula a cláusula contratual que prevê a cobrança de seguro e condeno a ré a restituir ao autor, na forma simples, os valores pagos referentes a esse serviço, desde que efetivamente liquidados, com correção monetária a partir do desembolso e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação, permitida a compensação com os valores eventualmente por ele devidos.

Em razão da sucumbência recíproca, as partes pagarão proporcionalmente as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, e que serão pagos por elas aos patronos da parte contrária, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 14 do Código de Processo Civil, observado o benefício de justiça gratuita concedido.

O proveito econômico deve ser calculado na forma do Enunciado nº 14 da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões.

Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo.

Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art.1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades.

Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

P.

I. - ADV: THIAGO MAZARÃO MECHREKI (OAB 507415/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP)
19/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/08/2025 08:49

Conclusos para decisão
11/08/2025 09:36

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 16:13

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2025.
29/04/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:06

Ato ordinatório
23/04/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 10:15

Conclusos para despacho
18/02/2025 07:55

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 12:46

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:06

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:28

Expedição de Mandado.
20/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:15

Recebida a Petição Inicial
16/01/2025 10:06

Conclusos para despacho
15/01/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 09:17

Conclusos para despacho
27/12/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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