09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/05/2025 13:36

Conclusos para julgamento
18/02/2025 17:24

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:04

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 12:55

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
25/06/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 16:31

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
27/05/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 16:48

Expedição de Ofício.
06/12/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 16:46

Expedição de Certidão.
15/11/2023 03:04

Suspensão do Prazo
08/10/2023 21:47

Suspensão do Prazo
02/10/2023 09:03

Expedição de Certidão.
21/09/2023 11:49

Expedição de Certidão.
21/09/2023 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
31/08/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Correa Bello (OAB 244107/SP), Daniela de Cassia Roque Tozini (OAB 252091/SP) Processo 1002299-85.2022.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Alexandre de Andrade - Vistos, em saneador.

Da preliminar de incorreção do valor da causa.

O valor indicado, ao menos para fins de alçada e recolhimento de taxa judiciária, se mostra compatível, não bastando apenas multiplicar o valor atual da remuneração pelo número de prestações e supostas diferenças devidas.

O cálculo envolve critérios como atualizações monetárias, aplicação de juros e variações de valores conforme o período de incidência do eventual benefício.

Portanto, o valor atribuído se considera provisório, pois o quantum devido, caso procedente o pedido, será apurado no cumprimento de sentença, momento em que deverá haver a adequação.

Ademais, tal montante, por si só, não vincula eventuais honorários sucumbenciais, cuja fixação se dá, na grande maioria de lides previdenciárias, em porcentagem do proveito econômico obtido pela parte em relação a verbas atrasadas, ensejando base de cálculo maior ou menor que o valor de alçada indicado na inicial.

Da impossibilidade de continuar a exercer considerado insalubre.

Consigno que somente após a concessão da aposentadoria especial haveria tal vedação.

Portanto, ainda que fosse o caso, a vedação do desempenho do labor não tem autorização constitucional, visto que o dispositivo que traz este mandamento negativo não tem caráter protetivo pois não impede o trabalho especial ou sua continuidade, mas somente o pagamento da aposentadoria.

Nesse sentido já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: No tocante a necessidade de afastamento do segurado, após a concessão do benefício, de qualquer atividade sujeita a contagem especial, cabe mencionar que a Corte Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 24/05/2012, afirmou a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, em acórdão assim ementado: 'PREVIDENCIÁRIO.

CONSTITUCIONAL.

ARGUIÇÃO DE INCONSTUCIONALIDADE. § 8º DO ARTIGO 57 DA LEI N. 8.213/91 APOSENTADORIA ESPECIAL.

VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO POR TRABALHADOR QUE CONTINUA NA ATIVA, DESEMPENHANDO ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. 1.

Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei n. 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, 'd' c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo. 2.

O § 8º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91 veda a percepção de aposentadoria especial por parte do trabalhador que continuar exercendo atividade especial. 3.

A restrição à continuidade do desempenho da atividade por parte do trabalhador que obtém aposentadoria especial cerceia, sem que haja autorização constitucional para tanto (pois a constituição somente permite restrição relacionada à qualificação profissional), o desempenho de atividade profissional, e veda o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência. 4.

A regra em questão não possui caráter protetivo, pois não veda o trabalho especial, ou mesmo sua continuidade, impedindo apenas o pagamento da aposentadoria.

Nada obsta que o segurado permaneça trabalhando em atividades que impliquem exposição a agentes nocivos sem requerer aposentadoria especial; ou que aguarde para se aposentar por tempo de contribuição, a fim de poder cumular o benefício com a remuneração da atividade, caso mantenha o vínculo; como nada impede que se aposentando sem a consideração do tempo especial, peça, quando do afastamento definitivo do trabalho, a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

A regra, portanto, não tem por escopo a proteção do trabalhador, ostentando mero caráter fiscal e cerceando de forma indevida o desempenho de atividade profissional. 4.

A interpretação conforme a constituição não tem cabimento quando conduz a entendimento que contrarie sentido expresso da lei. 5.

Reconhecimento da inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. (Arguição De Inconstitucionalidade 5001401-77.2012.404.0000, Rel.

Des.

Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira).

Dessa forma, restando cumpridas as exigências legais, deve o requerido conceder o benefício ora pretendido à parte autora, independente do afastamento do trabalho.

Dou por saneado.

As questões controvertidas são: 1) As atividades profissionais exercidas pela parte autora, descritas na petição inicial, foram/são exercidas em condições penosas ou insalubres durante todo o pacto laboral, conforme legislação de regência à época? 2) Se positivo, em que grau? 3) A parte autora faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria especial, com paridade e integralidade? Para prevenir nulidade DEFIRO a prova pericial postulada pela parte autora.

Para realização da perícia para avaliar a exposição a agentes nocivos nomeio o perito MARCELO ANGELINI CELESTE, independentemente de compromisso, fixando seus honorários no valor máximo permitido.

Honorários conforme tabela da OAB-DPE.

INTIME-SE o perito, via e-mail, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita realizar os trabalhos e receber como honorários a importância tabelada.

Em caso de manifestação positiva, intime-se o expert judicial para que agende local, dia e horário para realização da perícia, que deverá recair sobre as atividades exercidas pelo autor.

Com a vinda das informações, expeça-se o necessário para intimação das partes.

As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito).

Consigno desde logo que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 (quinze) dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial, sob pena de preclusão.

Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá o perito procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição.

De outro modo, para o desempenho de suas funções o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (artigo 473, § 3º, NCPC).

Oportunamente, após a vinda do laudo pericial, vista às partes para manifestação quanto ao laudo e/ou derradeiras alegações e conclusos para Sentença ou deliberações que couberem.

A questão a ser dirimida exige tão somente análise técnica, sendo desnecessário e irrelevante, na maioria das vezes, a produção de prova oral, tal como pleiteado pela parte autora.

A viabilidade da oitiva de testemunhas será avaliada após o desfecho da prova pericial.

Intime-se.
25/08/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 14:16

Conclusos para decisão
18/08/2023 11:04

Conclusos para despacho
15/08/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 09:46

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2023 00:22

Expedição de Certidão.
17/07/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 12:01

Expedição de Certidão.
14/07/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/07/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2023 18:04

Juntada de Petição de contestação
09/06/2023 09:18

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:26

Expedição de Certidão.
29/05/2023 12:16

Expedição de Mandado.
29/05/2023 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
17/04/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 14:19

Conclusos para despacho
13/04/2023 12:02

Conclusos para despacho
13/04/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 01:06

Suspensão do Prazo
23/10/2022 09:25

Suspensão do Prazo
12/10/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2022 10:54

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 12:36

Conclusos para despacho
06/10/2022 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2022 20:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/08/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2022 17:42

Conclusos para decisão
09/08/2022 17:03

Conclusos para despacho
09/08/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2022 14:51

Conclusos para decisão
28/07/2022 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500584-78.2021.8.26.0544

Breno Rodrigues Alves

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Lillia Alexandre Dias

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/09/2023 15:21

Exibir Processo

Processo nº 1500584-78.2021.8.26.0544

Justica Publica

Breno Rodrigues Alves

Advogado: Lillia Alexandre Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2021 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0008155-83.2023.8.26.0002

Instituto Sumare de Educacao Superior Is...

Girlene da Silva Borges

Advogado: Rafael Ferreira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004018-60.2023.8.26.0066

Leonardo Marcondes Domingues Melotti

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Leonardo Marcondes Domingues Melotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2023 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0001810-10.2023.8.26.0291

Companhia Paulista de Forca e Luz

Itau Seguros de Auto e Residencia S.A.

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2023 14:00

Exibir Processo