26/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1506143-80.2017.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos porPentágono Empreendimentos Imobiliários Ltda., alegando suposta contradição e cerceamento de defesa na decisão de fls. 433/434, especialmente quanto ao indeferimento da indicação de imóvel como garantia do juíz.

Contudo, não se verifica na decisão embargada qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A fundamentação está clara e coerente, tendo o juízo observado a legislação aplicável à espécie, especialmente o artigo 11 da Lei nº 6.830/80, que estabelece aordem legal de bens penhoráveis, conferindopreferência à penhora de dinheiro.

A decisão embargada autorizou o bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD, medida que se alinha com o interesse da Fazenda Pública e com o princípio da efetividade da execução fiscal, sem violar o princípio da menor onerosidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois a parte executada foi devidamente citada para apresentar embargos à execução, conforme previsto na legislação processual, desde que garantido o juízo.

Diante do exposto,rejeito os embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.

Cumpra-se a Decisão de fls. 433/434, com prioridade.

Int. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)
25/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 15:34

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 14:29

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 08:58

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/03/2025 16:47

Conclusos para despacho
14/01/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:05

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 14:43

Conclusos para decisão
24/10/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 16:52

Conclusos para despacho
05/09/2024 16:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2024.
26/06/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 15:38

Conclusos para decisão
05/03/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 07:54

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 14:54

Conclusos para decisão
06/11/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 02:23

Suspensão do Prazo
11/10/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 07:02

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 15:47

Conclusos para despacho
25/04/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 05:48

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 13:19

Conclusos para decisão
03/03/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 05:56

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 10:44

Expedição de Certidão.
14/12/2022 10:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/12/2022 13:34

Conclusos para despacho
05/08/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 09:50

Expedição de Certidão.
04/07/2022 09:49

Ato ordinatório
19/05/2022 10:45

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 10:39

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2022 14:59

Proferido Despacho
26/10/2021 16:47

Conclusos para despacho
20/10/2021 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 12:24

Expedição de Certidão.
07/10/2021 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2021 11:42

Proferido Despacho
16/03/2021 13:43

Conclusos para despacho
11/03/2021 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021 01:22

Suspensão do Prazo
05/11/2020 13:25

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2020 16:46

Expedição de Certidão.
04/11/2020 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
04/11/2020 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2020 13:26

Proferido Despacho
23/10/2020 16:32

Conclusos para despacho
23/10/2020 16:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/10/2020 16:31

Juntada de Outros documentos
13/08/2020 14:51

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2020 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2020 12:59

Decisão
30/07/2020 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 08:13

Conclusos para despacho
17/07/2020 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 04:23

Suspensão do Prazo
01/07/2020 18:26

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2020 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2020 14:48

Conclusos para decisão
24/06/2020 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2020 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2020 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 09:20

Expedição de Certidão.
08/06/2020 17:48

Expedição de Certidão.
08/06/2020 17:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
05/06/2020 08:46

Rejeitada a exceção de pré-executividade
02/06/2020 16:21

Conclusos para decisão
02/06/2020 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 12:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2020 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2020 13:29

Proferido Despacho
25/01/2020 21:17

Suspensão do Prazo
08/01/2020 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 08:44

Expedição de Certidão.
10/12/2019 15:39

Conclusos para despacho
09/12/2019 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 13:54

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2019 14:02

Expedição de Certidão.
02/12/2019 12:44

Ato ordinatório
02/12/2019 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2019 09:43

Decisão
09/10/2019 17:08

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/07/2019 00:38

Suspensão do Prazo
27/06/2019 17:29

Conclusos para despacho
27/06/2019 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2019 10:11

Expedição de Certidão.
19/06/2019 10:11

Ato ordinatório
15/05/2019 09:38

Proferido Despacho
25/02/2019 10:22

Conclusos para despacho
22/02/2019 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2019 09:15

Expedição de Certidão.
04/02/2019 17:55

Expedição de Certidão.
04/02/2019 17:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2019 17:35

Juntada de Outros documentos
19/10/2018 11:32

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2018 18:42

Conclusos para despacho
22/06/2018 14:00

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2018 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2018 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2018 17:26

Expedição de Certidão.
13/06/2018 17:25

Ato ordinatório
13/06/2018 17:20

Juntada de Outros documentos
11/06/2018 12:20

Bloqueio/penhora on line
08/06/2018 09:30

Conclusos para decisão
07/06/2018 17:59

Conclusos para decisão
05/02/2018 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2018 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2018 13:12

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2018 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2018 18:53

Expedição de Certidão.
23/01/2018 18:53

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2018 11:43

Conclusos para despacho
19/01/2018 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2017 11:39

Expedição de Carta.
15/12/2017 11:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/12/2017 16:00

Conclusos para decisão
13/12/2017 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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