05/09/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006526-41.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciene Alves Santana - Banco Mercantil do Brasil S.A. -

Vistos.

Opostos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, primeiramente manifeste-se a parte contrária, querendo, no prazo de cinco dias.

Decorrido, com ou sem manifestação e devidamente certificado, tornem conclusos com presteza.

Intimem-se. - ADV: BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG), FERNANDA PASQUALINI MORIC (OAB 257886/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 406565/SP)
28/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 08:21

Conclusos para decisão
27/08/2025 23:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 21:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006526-41.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciene Alves Santana - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1- DECLARAR a nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado RMC celebrados entre as partes (contratos nº 00622978627092024 e nº 00622978527092024) por vício de consentimento, reconduzindo as partes ao statu quo ante; 2- DECLARAR a inexistência de relação jurídica referente ao contrato fraudulento nº 000808252644, reconduzindo as partes ao statu quo ante; 3- DETERMINAR a cessação imediata de todos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora relacionados aos contratos declarados nulos, servindo a presente sentença como ofício ao INSS, cujo protocolo fica a cargo da parte autora; 4- CONDENAR a parte autora a restituir ao requerido o valor do saque ou saques, corrigidos desde a data de recebimento do valor. 5- CONDENAR o banco a restituir em dobro todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora em razão dos contratos ora declarados nulos/inexistentes, em valor a ser liquidado quando do cumprimento de sentença, corrigidos a partir da data de cada desconto e com juros legais correndo a partir da citação; 6- CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora legais desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Fica autorizada a compensação entre as verbas constantes dos itens 4 e 5.

A correção deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Sentença publicada com a liberação nos autos digitais.

Intimem-se. - ADV: BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 406565/SP), FERNANDA PASQUALINI MORIC (OAB 257886/SP)
19/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/08/2025 15:42

Conclusos para julgamento
01/08/2025 15:30

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 10:24

Conclusos para julgamento
03/07/2025 10:21

Conclusos para despacho
02/07/2025 23:35

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 07:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 15:56

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:46

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:36

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 07:04

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:23

Expedição de Carta.
22/05/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 12:42

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:38

Conclusos para despacho
12/05/2025 23:41

Suspensão do Prazo
18/04/2025 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 15:38

Conclusos para decisão
10/04/2025 08:55

Conclusos para despacho
09/04/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 10:15

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:47

Conclusos para despacho
11/03/2025 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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