29/08/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002323-69.2025.8.26.0394 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Nilma Amelia Magalhães Ferreira - Wagner Douglas Ferreira - - Marcelo Magalhaes Ferreira -

Vistos. 1- Nomeio como Inventariante, Nilma Amelia Magalhães Ferreira, que fica dispensada do compromisso. 2- Nos termos do art 2°, do Prov 56/CNJ: é obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados.

Nos termos do Parecer: (192/2016-E) do Colégio Notarial do Brasil, sobre o Provimento nº 56, da Corregedoria Nacional de Justiça, o ônus de juntar a certidão é da parte e ela poderá obtê-la sem nenhuma dificuldade, através de acesso ao link http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/. 3- Assim, providencie a inventariante a respectiva certidão, em 20 dias, bem como: a) retificação do pedido inicial e plano de partilha, haja vista que por equívoco constou que o autor da herança deixou três filhos, quando na verdade são apenas dois; também por equívoco, constou no cabeçalho da partilha que se trata dos bens deixados por Luiz Euripedes Pereira, pessoa estranha aos autos. b) certidão negativa federal em relação ao falecido; c) recolhimento complementar da taxa judiciária devida, haja vista que, em sendo o monte mor superior a R$ 50.000,00, o valor devido é o correspondente a 100 UFESP(s) e não 10, como recolhido a fls. 10.

Intime-se. - ADV: RAQUEL DUARTE MONTEIRO CASTANHARO (OAB 280975/SP), RAQUEL DUARTE MONTEIRO CASTANHARO (OAB 280975/SP), RAQUEL DUARTE MONTEIRO CASTANHARO (OAB 280975/SP)
28/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 14:23

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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