01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003662-03.2024.8.26.0587 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Sebastião - Recorrida: Maura Cristina Porpino da Silva - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO.

ILEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.736/2020, QUE DETERMINOU DURANTE A PANDEMIA DO COVID 19 O GOZO COMPULSÓRIO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO PELOS SERVIDORES QUE COMPLETARAM O BLOCO AQUISITIVO, COM EXCEÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SEGURANÇA, SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA, BEM COMO OS SERVIDORES QUE REALIZAREM SERVIÇOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A CONTINUIDADE DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR DE GOZAR DAS FÉRIAS EM PERÍODO DE SUA PREFERÊNCIA.

PRECEDENTES DO TJSP.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Yuri Nelson Cardoso de Barros (OAB: 450016/SP) - Maura Cristina Porpino da Silva (OAB: 169262/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:27

Prazo
29/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 22:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 22:16

Julgado Virtualmente
28/08/2025 14:05

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 08:01

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:59

Distribuído por sorteio
13/08/2025 11:25

Processo Cadastrado
11/08/2025 15:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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