TJSP - 0010924-87.2021.8.26.0502

1ª instância - 01 Cumulativa de Nova Odessa

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANABEL NASCIMENTO LEITE DE OLIVEIRA

CPF *38.***.*58-07

Advogados

MAX FERNANDO MENDES

OAB: 378244/SP

CPF *07.***.*40-20

POLYANA DE RESENDE ALVES

OAB: 157737/MG

CARLOS THIAGO JIRSCHIK DA CRUZ

OAB: 264370/SP

CPF *24.***.*60-92

FLAVIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB: 318971/SP

CPF *41.***.*64-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2025 17:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2025 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2025 09:57

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 19:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0010924-87.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Anabel Nascimento Leite de Oliveira - Trata-se de pedido de concessão de indulto, formulado em favor de Anabel Nascimento Leite de Oliveira.

    Razão assiste à representante do Ministério Público.

    A executada não preenche os requisitos legais para concessão do indulto pleiteado, nos termos da manifestação do MP.

    Diante do exposto, indefiro o presente pedido.

    Cientifique-se a representante do Ministério Público.

    Intime-se. - ADV: POLYANA DE RESENDE ALVES (OAB 157737/MG), CARLOS THIAGO JIRSCHIK DA CRUZ (OAB 264370/SP), FLAVIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 318971/SP), MAX FERNANDO MENDES (OAB 378244/SP)

  • 28/08/2025 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 10:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2025 09:33

    Suspensão do Prazo

  • 18/07/2025 16:32

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2025 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2025 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2025 06:09

    Suspensão do Prazo

  • 24/02/2025 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 00:57

    Suspensão do Prazo

  • 26/09/2024 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 21:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2024 15:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 16:39

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 12:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/08/2024 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2024 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2024 13:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2024 13:11

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 16:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2024 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 00:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2024 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2024 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 14:57

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 03:06

    Suspensão do Prazo

  • 19/04/2024 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2024 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2024 16:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/02/2024 16:11

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 22:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 22:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2024 22:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2023 05:13

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2023 22:47

    Suspensão do Prazo

  • 17/04/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2023 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2023 08:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 14:56

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 11:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/03/2023 11:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/03/2023 11:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/03/2023 11:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/03/2023 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/03/2023 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/03/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/03/2023 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/03/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2023 11:59

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/03/2023 11:00

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 16:00

    Concedida Progressão de regime

  • 08/03/2023 14:19

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2023 19:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/02/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 16:38

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 04:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2023 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/02/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 13:52

    Apensado ao processo

  • 26/01/2023 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2023 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2022 13:17

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2022 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2022 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2022 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 17:40

    Homologado o Cálculo

  • 13/10/2022 16:07

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 12:03

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2022 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2022 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 07:43

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2022 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 13:01

    Declarada a Remição

  • 22/09/2022 18:09

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 18:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2022 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 13:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/06/2022 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2022 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 17:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2022 10:13

    Apensado ao processo

  • 14/06/2022 08:57

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2022 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/06/2022 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2022 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2022 21:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 21:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2022 16:58

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2022 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2022 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2022 21:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 21:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 21:10

    Homologado o Cálculo

  • 26/04/2022 20:58

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 15:28

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 16:39

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2022 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2022 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2022 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 14:45

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 15/03/2022 16:08

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2022 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2022 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/03/2022 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 11:23

    Apensado ao processo

  • 25/11/2021 02:54

    Suspensão do Prazo

  • 16/11/2021 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2021 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2021 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/10/2021 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2021 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2021 17:38

    Homologado o Cálculo

  • 27/10/2021 17:50

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2021 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2021 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2021 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2021 18:16

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2021 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 15:19

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2021 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2021 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2021 11:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2021 17:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/10/2021 06:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2021 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2021 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2021 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 18:32

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 29/09/2021 16:33

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 21:53

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2021 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2021 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 16/09/2021 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2021 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2021 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2021 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 15:52

    Decisão

  • 13/09/2021 21:45

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2021 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2021 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2021 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2021 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 09:55

    Apensado ao processo

  • 09/09/2021 09:55

    Apensado ao processo

  • 09/09/2021 09:55

    Apensado ao processo

  • 08/09/2021 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2021 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2021 12:22

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2021 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2021 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2021 16:20

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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