25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Luis Revelles (OAB 239741/SP) Processo 1500334-32.2023.8.26.0558 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ANSELMO RICARDO CEZARE -

Vistos.

Trata-se de Denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ANSELMO RICARDO CEZARE, todos com qualificações nos autos.

Mantenho o recebimento da denúncia, porque não foram apresentadas, em resposta à acusação, quaisquer causas de absolvição sumária, havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal.

A denúncia não é inepta, porque contém todos os pressupostos para o exercício da ação penal (artigo 41 do Código de Processo Penal).

Além disso, a princípio, não ficou evidenciada nenhuma causa excludente da ilicitude e/ou culpabilidade do agente.

Assim, as matérias alegadas referem-se aos fatos supostamente praticados e demandam dilação probatória.

As alegações da Defesa serão apreciadas por ocasião do julgamento do feito, após a instrução processual.

Assim, DESIGNO Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 14/09/2023 às 13:15h, pela forma mista (presencial e virtual na Plataforma Microsoft Teams).

Desta forma, com urgência, providencie a serventia os seguintes cumprimentos: 1.

Intime(m)-se o(s) advogado(s), nos termos supra mencionados, comunicando-lhe sobre a designação da Audiência e as orientações estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020. 2.

INTIME(M)-SE o(a) ré(u) ANSELMO RICARDO CEZARE, para que, compareça no dia e horário designados, na sala de audiências da Segunda Vara Judicial, no Fórum, situado na Rua São Sebastião, 779, centro, Novo Horizonte-SP, sob pena de, em caso de ausência injustificada ao ato, ser decretada a revelia.

Cientifique-se, ainda, que, antes do interrogatório, o(a) ré(u) terá oportunidade de se entrevistar, reservadamente, com o(a) Advogado(a).

Cuidando-se de RÉU PRESO, basta a requisição ao Estabelecimento prisional e agendamento junto ao CDP. 3.

INTIME(M)-SEa(s)TESTEMUNHA(S)arrolada(s) pela defesa e pela acusação, bem como, casohaja, a(s)VÍTIMAS, para que, no dia e horário designados acima, preste(m) depoimento sobre os fatos narrados no processo em epígrafe,COMPARECENDO PRESENCIALMENTEno Prédio do Fórum de Novo Horizonte, localizado à Rua São Sebastião, 779 - Centro.

Deverá, ainda, como primeiro ato da audiência, exibir documento de identificação pessoal com foto, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020.

Em observância ao disposto no art. 316 do CPP, MANTENHO a prisão preventiva dos acusados, porquanto subsistem na íntegra os pressupostos e fundamentos da custódia cautelar mencionados na decisão de fls. 61/65, cujos termos passam a integrar a presente.

Ademais, já há designação de audiência de instrução, oportunidade em que a questão poderá ser revisada com maior profundidade.

Anote a z. serventia, inclusive para cumprimento do disposto no Comunicado CG nº 78/2020, da E.

Corregedoria Geral da Justiça.

Cópia desta decisão, digitalmente assinada, valerá como mandado e ofício.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Ciência ao Ministério Público, com urgência.

Intime-se.
18/08/2023 09:52

Conclusos para despacho
18/08/2023 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 10:53

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 09:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/08/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 13:19

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 20:09

Expedição de Ofício.
01/08/2023 15:47

Expedição de Mandado.
01/08/2023 14:35

Expedição de Certidão.
01/08/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:27

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
01/08/2023 09:52

Conclusos para decisão
01/08/2023 09:51

Evoluída a classe de 280 para 283
01/08/2023 09:51

Conclusos para decisão
31/07/2023 21:25

Juntada de Petição de Denúncia
28/07/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 12:30

Expedição de Certidão.
28/07/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 14:28

Juntada de Mandado
24/07/2023 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/07/2023 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/07/2023 10:45

Recebidos os autos
24/07/2023 10:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
23/07/2023 11:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/07/2023 11:53

Expedição de Certidão.
23/07/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
23/07/2023 11:28

Expedição de Mandado.
23/07/2023 11:04

Expedição de Certidão.
23/07/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
23/07/2023 11:03

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
23/07/2023 10:04

Conclusos para decisão
23/07/2023 09:15

Expedição de Certidão.
23/07/2023 09:14

Expedição de Certidão.
23/07/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 00:11

Juntada de Certidão
23/07/2023 00:11

Juntada de Outros documentos
22/07/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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