TJSP - 1003213-11.2017.8.26.0322
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Lins
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 10:01
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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02/09/2025 05:29
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003213-11.2017.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Adiomar José Porchera - Estado de São Paulo - Isso posto, julgo improcedente a pretensão de exclusão de Tusd/Tust da base de cálculo do ICMS porque contrária ao acórdão que resolveu o mencionado recurso repetitivo (art. 987, § 2º, do CPC).
Incumbirá à parte demandante demonstrar que faz jus à modulação dos efeitos e requerer o que lhe aprouver.
O decreto, de qualquer forma, será de improcedência.
Providências tendentes à efetivação do direito à modulação poderão ser requeridas.
Não serão necessários embargos de declaração.
Como o juízo não está se posicionando sobre o assunto, não se estará impedido de deliberar, não se cogitará preclusão pro judicato. - ADV: ROSELENE MARFIL FERNANDES (OAB 394637/SP), MARCIO FERNANDO FONTANA (OAB 116285/SP) -
01/09/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 10:25
Julgada improcedente a ação
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29/08/2025 12:16
Conclusos para julgamento
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14/04/2023 01:22
Mudança de Classe Processual
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05/04/2019 14:52
Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
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02/10/2017 17:55
Juntada de Carta precatória
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22/09/2017 15:52
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
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22/09/2017 09:56
Certidão de Publicação Expedida
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21/09/2017 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/09/2017 12:13
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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05/09/2017 10:11
Conclusos para decisão
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04/09/2017 19:14
Juntada de Petição de contestação
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01/07/2017 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/06/2017 16:59
Juntada de Outros documentos
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13/05/2017 10:36
Proferido despacho de mero expediente
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05/05/2017 12:17
Expedição de Carta precatória.
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04/05/2017 10:04
Certidão de Publicação Expedida
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03/05/2017 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/05/2017 12:38
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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28/04/2017 14:30
Conclusos para decisão
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27/04/2017 14:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2017
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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