TJSP - 1025068-33.2024.8.26.0053
1ª instância - 08 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025068-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Helmuth Hans Ramsdorf Junior - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Deram provimento aos recursos.
V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
APOSENTADORIA ESPECIAL.
I.
CASO EM EXAME1.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL, VISANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE, BEM COMO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE A DATA EM QUE PODERIA APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS, BEM COMO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, CONSIDERANDO OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O IMPETRANTE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DE IDADE MÍNIMA EXIGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/20 PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 4.
A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL É AQUELA VIGENTE NO MOMENTO EM QUE OS REQUISITOS SÃO PREENCHIDOS, NÃO SE APLICANDO, NA HIPÓTESE, A LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85, QUE DISPENSA O REQUISITO ETÁRIO, NEM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA Nº 1.019.IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSOS PROVIDOS PARA DENEGAR A SEGURANÇA.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA REQUER O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS VIGENTES À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO. 2.
A AUSÊNCIA DE IDADE MÍNIMA IMPEDE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 40, §§ 1º, 3º E 17; ART. 37, § 10.
EC Nº 41/03; EC Nº 103/19.
LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85; LEI COMPLEMENTAR Nº 144/14.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.062/08; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/20.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 3817/DF.
STF, RE Nº 567.110/AC, TEMA Nº 26.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1027794-77.2024.8.26.0053; DES.
FAUSTO SEABRA; J.
EM 16.6.2025.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005537-58.2024.8.26.0053; DES.ª MARIA LAURA TAVARES; J.
EM 24.3.2025.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1057251-57.2024.8.26.0053; DES.
BANDEIRA LINS; J.
EM 23.1.2025.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008642-43.2024.8.26.0053; DES.
JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR; J.
EM 2.12.2024.
TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1032975-30.2022.8.26.0053; DES.
ANTONIO CELSO FARIA; J.
EM 16.5.2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) (Procurador) - José Jailson dos Passos (OAB: 355359/SP) - 1º andar -
20/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSO ENTRADO EM 05/08/2025 1025068-33.2024.8.26.0053; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1025068-33.2024.8.26.0053; Assunto: Aposentadoria; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Helmuth Hans Ramsdorf Junior; Advogado: José Jailson dos Passos (OAB: 355359/SP) -
05/08/2025 15:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
05/08/2025 15:28
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 20:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 14:43
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 14:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2025 14:24
Juntada de Petição de Contra-razões
-
19/07/2025 08:48
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 07:43
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 16:52
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 14:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/07/2025 14:14
Conclusos para decisão
-
07/07/2025 12:55
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
07/07/2025 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 15:43
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 15:43
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
03/07/2025 18:39
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 03:59
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 18:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 18:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/07/2025 16:49
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 09:36
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 17:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/06/2025 15:33
Expedição de Ofício.
-
02/06/2025 15:33
Expedição de Ofício.
-
02/06/2025 15:33
Expedição de Ofício.
-
02/06/2025 07:17
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 21:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 16:29
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 16:29
Concedida a Segurança
-
29/05/2025 14:29
Conclusos para julgamento
-
28/04/2025 10:57
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2025 01:24
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 15:30
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 15:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/04/2025 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 15:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/04/2025 10:07
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 10:41
Expedição de Mandado.
-
16/04/2025 10:38
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 02:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 15:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/04/2025 16:44
Conclusos para decisão
-
14/04/2025 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 07:43
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 06:30
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 12:04
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 05:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 17:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/03/2025 17:46
Conclusos para decisão
-
27/03/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2025 00:50
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 06:08
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2025 09:39
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 09:38
Ato ordinatório
-
29/01/2025 16:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/01/2025 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 16:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/01/2025 21:40
Suspensão do Prazo
-
20/12/2024 03:04
Expedição de Certidão.
-
14/12/2024 04:27
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 13:00
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 11:16
Expedição de Mandado.
-
06/12/2024 11:15
Expedição de Mandado.
-
06/12/2024 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2024 06:19
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2024 07:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 13:10
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 13:09
Ato ordinatório
-
30/11/2024 04:10
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2024 09:56
Expedição de Certidão.
-
20/11/2024 10:28
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2024 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2024 13:17
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 13:16
Ato ordinatório
-
19/11/2024 00:55
Expedição de Certidão.
-
15/11/2024 11:32
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 01:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 18:11
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 18:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/11/2024 16:08
Conclusos para despacho
-
11/11/2024 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2024 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2024 09:46
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2024 17:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/11/2024 11:37
Conclusos para decisão
-
07/11/2024 11:35
Expedição de Certidão.
-
03/11/2024 06:53
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 06:42
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2024 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2024 14:46
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 14:43
Ato ordinatório
-
23/10/2024 14:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/09/2024 19:21
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 14:39
Expedição de Mandado.
-
19/08/2024 14:36
Expedição de Certidão.
-
17/08/2024 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2024 14:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2024 14:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2024 21:48
Conclusos para decisão
-
15/08/2024 19:55
Juntada de Petição de parecer
-
15/08/2024 11:01
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 11:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2024 10:57
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 15:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/07/2024 15:47
Juntada de Mandado
-
03/06/2024 04:41
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 14:10
Expedição de Mandado.
-
23/05/2024 14:08
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 07:59
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2024 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2024 15:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/05/2024 17:30
Conclusos para decisão
-
20/05/2024 17:30
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 01:15
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 22:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/04/2024 22:14
Juntada de Mandado
-
29/04/2024 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 10:55
Expedição de Mandado.
-
22/04/2024 10:54
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 08:42
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2024 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2024 16:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/04/2024 13:06
Conclusos para decisão
-
16/04/2024 11:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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