01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009866-85.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Cesario da Silva Filho - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - ABONO SALARIAL CONCEDIDO COM BASE NA LEI MUNICIPAL 3.273/2014 AOS SERVIDORES CUJOS VENCIMENTOS NÃO EXCEDESSEM O LIMITE DE R$ 3.000,00 - VERBA DE NATUREZA GERAL E PERMANENTE, JÁ QUE PAGA EM CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS REGULARMENTE PRESTADOS POR TODOS OS SERVIDORES, CONSTITUINDO, EM VERDADE, AUMENTO DISFARÇADO DE VENCIMENTOS - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE PARA CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E GRATIFICAÇÕES QUE É DE RIGOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.141/2012 E ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.168/89 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PROCEDENTE - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria de Fátima Silva do Nascimento (OAB: 191298/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 16:02

Prazo
29/08/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:54

Julgado Virtualmente
26/08/2025 19:43

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 15:26

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:22

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:02

Distribuído por sorteio
08/04/2025 10:53

Processo Cadastrado
07/04/2025 11:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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