TJSP - 1000149-39.2025.8.26.0022

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000149-39.2025.8.26.0022 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Amparo - Recte/Recdo: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recte/Recda: Banco Bradesco Cartões S.A. - Recorrida: Conceição da Silva Pinto - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL.

FRAUDE COM ENGENHARIA SOCIAL (“GOLPE DO CONSIGNADO”).

AUTORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA COM SEGURANÇA TÉCNICA.

FORTUITO INTERNO.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, P.U., CDC).

DANO MORAL PELO DESVIO PRODUTIVO.

JUROS LEGAIS (ART. 406 DO CC, REDAÇÃO DA LEI 14.905/2024) E CORREÇÃO PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA EM FACE DO C6.

MULTA DE 2% POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS (ART. 1.026, §2º, CPC) MANTIDA PARA AMBOS OS RÉUS.

RECURSOS INOMINADOS IMPROVIDOS.

RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (FORTUITO INTERNO).

PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL INSUFICIENTE: JUNTADA UNILATERAL DE SUPOSTA BIOMETRIA FACIAL E DE ARQUIVOS DIGITAIS SEM PERÍCIA JUDICIAL, SEM CADEIA DE CUSTÓDIA IDÔNEA E SEM METADADOS AUDITÁVEIS DE AUTENTICAÇÃO FORTE.

CONSUMIDORA IDOSA, HIPERVULNERÁVEL, COM NARRATIVA VEROSSÍMIL DE FRAUDE E EXTRATOS EVIDENCIANDO MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS LOGO APÓS CRÉDITO INDEVIDO, CONDUZIDAS POR TERCEIROS VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONTRATUAL MANTIDA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.

DANO MORAL CONFIGURADO PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DO TEMPO E DESGASTE IMPOSTOS PARA RESOLVER PROBLEMA QUE NÃO DEU CAUSA; QUANTUM DE R$ 5.000,00 PRESERVADO POR PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP E JUROS LEGAIS PELA LEI 14.905/2024, OBSERVADOS OS MARCOS TEMPORAIS FIXADOS NA ORIGEM (MATERIAIS A PARTIR DE CADA DESCONTO; MORAIS DESDE A CITAÇÃO).

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA QUANTO AO BANCO C6 CONSIGNADO S.A., À VISTA DA CONDUTA TEMERÁRIA RECONHECIDA NOS AUTOS; MULTAS DE 2% POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS MANTIDAS PARA AMBOS OS RÉUS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO E DO DEVER DE SEGURANÇA; PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO/DEVOLUÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE CREDITADO À CONTA DA AUTORA REJEITADO, PORQUANTO AS TRANSFERÊNCIAS SUBSEQUENTES DECORRERAM DE FRAUDE, CABENDO EVENTUAL REGRESSO ENTRE INSTITUIÇÕES.

PEDIDOS DE REDUÇÃO DO QUANTUM, DE MODIFICAÇÃO DOS MARCOS DOS JUROS E DE AFASTAMENTO DAS PENALIDADES PROCESSUAIS RECHAÇADOS.

RECURSOS IMPROVIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Simoni Medeiros de Souza Manduca (OAB: 214403/SP) - 16º Andar, Sala 1607