01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003110-24.2025.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maria Dionizio Duarte - Recorrido: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE ANTECIPAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR - PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA - PRÁTICA ABUSIVA - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO REALIZAR CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CONSUMIDOR IDOSO E HIPERVULNERÁVEL, DEVE ADOTAR CAUTELAS REFORÇADAS, GARANTINDO A INFORMAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA ACERCA DA OPERAÇÃO, SOB PENA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DA AUTORA COM OS TERMOS CONTRATUAIS, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, AFASTANDO-SE A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aldenis Garrido Bonifacio D'avila (OAB: 98796/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:21

Prazo
29/08/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 21:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 21:57

Julgado Virtualmente
25/08/2025 09:32

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 09:27

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:39

Distribuído por sorteio
11/08/2025 09:14

Processo Cadastrado
08/08/2025 11:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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