08/09/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 14:15

Concedido efeito suspensivo a Recurso
05/09/2025 14:08

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014978-04.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Fernandes da Silva - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Fabio Fernandes da Silva (fls. 293/294), em face da sentença de fls. 286/289, que julgou procedente a ação para declarar a nulidade do gravame sobre o veículo descrito na inicial e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Sustenta o embargante que a sentença foi omissa quanto ao pedido de indenização por danos materiais, consistente na desvalorização do veículo a partir de setembro/2023 até a data de sua efetiva liberação para venda.

Decido.

Conheço dos embargos, porquanto tempestivos.

No mérito, os acolho parcialmente.

Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso, verifica-se que, na petição inicial (fls. 07 e 09 "item 10.2"), a parte autora requereu expressamente a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, representados pela desvalorização do veículo no período indicado.

Nesse passo, os danos materiais alegados pressupõem comprovação de efetiva diminuição patrimonial (art. 402 do Código Civil).

No presente caso, embora a parte autora tenha descrito a tese de desvalorização do bem, não foram juntados aos autos elementos concretos que permitam quantificar ou mesmo aferir a efetiva perda econômica.

Assim, ausente comprovação mínima do prejuízo patrimonial, forçoso o afastamento do pedido de condenação ao pagamento de danos materiais, razão pela qual julgo-o improcedente.

Ante o exposto, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração, tão somente para suprir a omissão constatada, acrescentando à sentença a análise do pedido de danos materiais, julgando-o improcedente, mantidos, no mais, os demais termos da sentença proferida.

Intime-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), CARLOS ALBERTO FRANCISCO DA COSTA (OAB 84315/SP)
21/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:32

Embargos de Declaração Acolhidos
14/08/2025 10:04

Conclusos para despacho
08/08/2025 18:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 08:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/08/2025 16:11

Conclusos para decisão
04/08/2025 15:22

Conclusos para despacho
30/07/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 14:31

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:43

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 11:04

Conclusos para decisão
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 12:04

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:56

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2025 16:50

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:44

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:03

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:26

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:23

Remetido ao DJE para Republicação
25/02/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 10:17

Conclusos para despacho
14/02/2025 17:35

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 11:29

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2025 06:12

Juntada de Certidão
10/01/2025 14:54

Expedição de Carta.
07/01/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 13:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/12/2024 16:45

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 15:38

Conclusos para despacho
03/12/2024 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 09:51

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
27/11/2024 14:37

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 10:20

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 14:08

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:27

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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