TJSP - 0014577-03.2025.8.26.0100
1ª instância - 13 Civel de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 05:54
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0014577-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - 26 Tabelionato de Notas da Capital - Decorridos mais de 4 meses entre a notificação do patrono acerca da renúncia do mandato (fls. 971/973) e a presente data, sem que a parte autora constituísse novo patrono é de rigor a extinção do processo.
Neste sentido: RECURSO.
APELAÇÃO.
NOTÍCIA DE EXTINÇÃO DO MANDATO CONFERIDO PELA APELANTE AO SEU ADVOGADO, EM VIRTUDE DE RENÚNCIA.
AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO.
FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, A IMPLICAR VÍCIO DE REGULARIDADE FORMAL.
APELO NÃO CONHECIDO.
A ré-apelante foi regularmente notificada da renúncia ao mandato formulada por seu patrono, deixando de constituir novo causídico no prazo legal.
Com isso, deu ensejo a superveniente vício de capacidade postulatória, a ensejar o não conhecimento do recurso, por falta de regularidade formal. (Apelação n. 196172920068260068, Rel.
Antonio Rigolin, j.
Em 13.08.13).
APELAÇÃO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.
CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE AUTOMÓVEL.
REVENDEDORA QUE NÃO REALIZOU A TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.
PROCEDÊNCIA.
RENÚNCIA DO MANDATO PELOS ADVOGADOS DA RÉ-APELANTE, DEVIDAMENTE COMUNICADA A ELA.
AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO.
FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA SUPERVENIENTE.
EXTINÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO "EX OFFICIO".
NECESSIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Deixando a ré-apelante de constituir novo advogado, no prazo respectivo após a renúncia dos anteriores nomeados, propiciou superveniente vício de capacidade postulatória, a ensejar a extinção do recurso de apelação sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, c.c. o art. 329, ambos do CPC, "ex officio", prejudicado o exame do tema apresentado pela ré-apelante em seu recurso (Apelação n. 0029252-73.2011.8.26.0451, Rel.
Adilson de Araújo, j. em 15.04.14).
Isto posto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento do art. 485, inciso IV do CPC.
Custas pela parte autora.
Sem condenação em honorários.
Intime-se por carta. - ADV: SERGIO RICARDO FERRARI (OAB 76181/SP) -
01/09/2025 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 10:17
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
-
29/08/2025 12:30
Conclusos para julgamento
-
21/08/2025 09:36
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 09:35
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2025.
-
08/07/2025 08:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/05/2025 10:19
Juntada de Certidão
-
21/05/2025 13:40
Expedição de Carta.
-
25/04/2025 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 14:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/04/2025 19:02
Conclusos para decisão
-
16/04/2025 18:16
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
08/04/2025 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2025 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 18:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/04/2025 09:27
Conclusos para decisão
-
02/04/2025 11:24
Distribuído por sorteio
-
02/04/2025 11:24
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 11:24
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 11:23
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 11:22
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 11:21
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 11:21
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 11:18
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 11:17
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 11:16
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 11:16
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 11:16
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 11:16
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 11:15
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 11:15
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 11:15
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 11:14
Juntada de Ofício
-
02/04/2025 11:13
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 11:13
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 11:12
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 11:07
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 11:06
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 11:06
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 11:04
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 11:04
Juntada de Ofício
-
02/04/2025 11:04
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 11:00
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 11:00
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:59
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:58
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 10:57
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:57
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:56
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:56
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:54
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:54
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:54
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 10:54
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 10:54
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 10:51
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 10:49
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 10:47
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:47
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:46
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:46
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 10:44
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 10:44
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 10:41
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 10:40
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:40
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 10:39
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:37
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:33
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 10:33
Juntada de Carta
-
02/04/2025 10:33
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:32
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:31
Juntada de Ofício
-
02/04/2025 10:30
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:29
Juntada de Ofício
-
02/04/2025 10:28
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:28
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:27
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:26
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:26
Juntada de Carta
-
02/04/2025 10:26
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:25
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:17
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:16
Juntada de Carta
-
02/04/2025 10:16
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:16
Juntada de Carta
-
02/04/2025 10:15
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:14
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 10:13
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:13
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:12
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:11
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:10
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:09
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:09
Juntada de Carta
-
02/04/2025 10:08
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 10:07
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:07
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 10:03
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:03
Juntada de Carta
-
02/04/2025 10:03
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 10:01
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 10:01
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 10:00
Juntada de Certidão
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02/04/2025 10:00
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 09:59
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:58
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 09:56
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:55
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:55
Juntada de Carta
-
02/04/2025 09:55
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:54
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:54
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:53
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:53
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:52
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 09:52
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:51
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:51
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 09:50
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:48
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 09:48
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:47
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:46
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:46
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 09:45
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:43
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:43
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:42
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 09:41
Juntada de Carta
-
02/04/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:40
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:40
Juntada de Carta
-
02/04/2025 09:40
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 09:32
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:31
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:29
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:26
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:25
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:25
Juntada de Carta
-
02/04/2025 09:14
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 09:13
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 09:13
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:12
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:10
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:10
Juntada de Carta
-
02/04/2025 09:09
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:08
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:08
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 09:06
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 09:03
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:03
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:02
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:02
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 09:01
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:01
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:01
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 09:00
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 08:59
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:59
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 08:58
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 08:58
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:58
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 08:57
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:57
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:56
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:56
Juntada de Carta
-
02/04/2025 08:56
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:56
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 08:55
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 08:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 08:53
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:53
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 08:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 08:52
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:51
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:51
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:50
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 08:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 08:49
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 08:48
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:47
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 08:46
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:46
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:45
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 08:45
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:45
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:44
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:43
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:43
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 08:41
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 08:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 08:39
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 08:38
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:36
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:36
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:35
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 08:35
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 08:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 08:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 08:33
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:33
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 08:28
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:27
Juntada de Carta
-
02/04/2025 08:26
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 08:25
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:25
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:24
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:24
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:24
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:23
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 08:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 08:22
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:22
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:22
Juntada de Ofício
-
02/04/2025 08:18
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:17
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 08:17
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:16
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 08:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 08:15
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:14
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 08:12
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:11
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:11
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:10
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 08:09
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:09
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:08
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:08
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:07
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:07
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:07
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 08:06
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:06
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:05
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 08:03
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 17:21
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 17:18
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
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01/04/2025 17:12
Juntada de Certidão
-
01/04/2025 17:10
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 17:09
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 17:07
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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