03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000553-07.2025.8.26.0664 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander Banespa Sa - Agroindustrial Olhos Verdes Eireli -

Vistos.

Embora interpostos tempestivamente, deixo de acolher os embargos (fls. 610/613), uma vez que inexiste na decisão qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro (artigo 1022 do CPC).

Tem-se, na verdade, que o embargante visa a rediscussão do ali decidido, com sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, desprovido que é de efeitos infringentes.

Vê-se que o alegado pelo embargante refere-se exclusivamente ao mérito (provas e condenação) e, portanto, não pode ser discutido da forma ora pretendida.

As matérias e provas foram analisadas pelo Juízo, o qual, então, julgou procedente o pedido inicial.

Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015.

Dessa forma, deve a sentença persistir tal como lançada.

Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES (OAB 218270/SP)
02/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/09/2025 13:41

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:46

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:58

Julgada Procedente a Ação
02/07/2025 15:03

Conclusos para julgamento
29/05/2025 15:48

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 14:40

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:28

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 18:26

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
27/02/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 06:52

Juntada de Certidão
13/02/2025 12:04

Expedição de Carta.
12/02/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 19:42

Recebida a Petição Inicial
03/02/2025 11:08

Conclusos para decisão
03/02/2025 11:05

Expedição de Certidão.
03/02/2025 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2025 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2025 08:53

Recebidos os autos do Outro Foro
31/01/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/01/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/01/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:10

Conclusos para despacho
27/01/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 09:39

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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