12/09/2025 21:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 15:29

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 19:27

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0022511-89.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Quezia Queren Defende de Freitas -

Vistos.

Fls. 82/83: Recebo a emenda à inicial.

Trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição.

Anote-se.

Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender a todos os entes públicos.

Assim, cite-se a(o) Fazenda Pública do Estado de São Paulo para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.. - ADV: MATHEUS GUSTAVO ALAN CHAVES (OAB 300821/SP)
20/08/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:25

Expedição de Mandado.
19/08/2025 09:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/08/2025 15:46

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 02:22

Expedição de Certidão.
23/01/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 11:22

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 09:43

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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