01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003375-41.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Camila Aparecida Salgado Delpra - Recorrido: Sky Airline S.a. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TRANSPORTE AÉREO.

BAGAGEM AVARIADA.

A AUTORA AFIRMA TER SOFRIDO DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À AVARIA DE SUA MALA EM VOO COM A RÉ, OCORRIDO EM 10/08/2024.

APESAR DE TER RECLAMADO, NÃO OBTEVE RESPOSTA, E PEDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR DANOS MATERIAIS E POR DESVIO PRODUTIVO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 344,60 POR DANOS MATERIAIS.

A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO POR DANOS À BAGAGEM É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 927, I, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 32 DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, IMPONDO-SE REPARAÇÃO QUANDO DEMONSTRADO O DANO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

O DANO MATERIAL DEVE SER LIMITADO AO VALOR SUFICIENTE PARA REPARAR OU SUBSTITUIR O BEM AVARIADO, AFASTANDO-SE A INDENIZAÇÃO PELO PREÇO DE MALA NOVA QUANDO POSSÍVEL O CONSERTO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE LESÃO RELEVANTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO SENDO O CASO DE MEROS TRANSTORNOS, ABORRECIMENTOS OU DISSABORES INERENTES À VIDA EM SOCIEDADE.

A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO SOMENTE SE APLICA EM HIPÓTESES DE PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO AO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE CONFIGUROU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO RELEVANTE NA ESFERA SUBJETIVA DA AUTORA.

RECURSO DA AUTORA.

PARCIAL ACOLHIMENTO.

FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS EVIDENCIAM RACHADURA E DANOS ESTRUTURAIS GRAVES À BAGAGEM, INVIABILIZANDO SEU USO E O CONSERTO, SENDO PROPORCIONAL A SUBSTITUIÇÃO POR PRODUTO EQUIVALENTE.

O VALOR DE R$ 379,99 FOI COMPROVADO POR MEIO DE LINK, O PRINT CONFIRMA A ADEQUAÇÃO DO MONTANTE PARA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL.

A SITUAÇÃO, EMBORA INCÔMODA, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO, SEM REPERCUSSÃO RELEVANTE NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO HAVENDO ELEMENTOS PARA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luana Aparecida Rogério (OAB: 494538/SP) - Lucas Aparecido Rogério (OAB: 490833/SP) - Luciano de Almeida Ghelardi (OAB: 186877/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:35

Prazo
29/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:57

Julgado Virtualmente
27/08/2025 19:33

Julgamento Virtual Iniciado
13/06/2025 08:26

Conclusos para despacho
04/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:49

Distribuído por competência exclusiva
30/05/2025 14:58

Processo Cadastrado
29/05/2025 12:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000505-79.2024.8.26.0180

Marli Felix da Silva

Lucilene Aparecida Lino

Advogado: Joao Batista Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2024 17:31

Exibir Processo

Processo nº 1008195-84.2025.8.26.0032

Gabriela Machado Lameirao

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Guilherme Del Bianco de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 1000518-59.2022.8.26.0306

Cerealista Missiagia LTDA

Edison Bizaio Martins

Advogado: Izabela Cristina Mancini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2022 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1011010-20.2025.8.26.0011

Laecio Almeida Ferreira

Buonny Projetos e Servicos de Riscos Sec...

Advogado: Leandro Bertini de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2025 10:02

Exibir Processo

Processo nº 1003375-41.2024.8.26.0619

Camila Aparecida Salgado Delpra

Sky Airline S.A.

Advogado: Luana Aparecida Rogerio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2024 16:35

Exibir Processo