03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000505-79.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Caio César da Silva - - Thalia Gabriele da Silva Souza - - Valdecir Francisco da Silva - Lucilene Aparecida Lino - Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos temos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, revogando-se a medida antecipadamente deferida à fl. 46, condenando a requerida a efetuar o pagamento de R$ 10.405,21 (dez mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e um centavos), devidamente atualizado desde a data do empréstimo (23/10/2023), acrescido de juros de mora à partir da citação.

Para atualização monetária dos valores devidos até 29 de agosto de 2024 deverá ser observada a tabela prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. À partir de 30 de agosto de 2024 e até o efetivo pagamento a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil.

Providencie a z.

Serventia o cancelamento do bloqueio do veiculo de fl. 51, juntando-se o comprovante aos autos.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, devendo ser observado as guias corretas, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Sem custas e honorários advocatícios em homenagem ao artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

PIC. - ADV: VIVIANI ORMASTRONI (OAB 233232/SP), GUSTAVO TESSARINI BUZELI (OAB 209635/SP), GUSTAVO TESSARINI BUZELI (OAB 209635/SP), GUSTAVO TESSARINI BUZELI (OAB 209635/SP), JOAO BATISTA MOREIRA (OAB 124139/SP), JOAO BATISTA MOREIRA (OAB 124139/SP), JOAO BATISTA MOREIRA (OAB 124139/SP)
02/09/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/07/2025 15:58

Conclusos para julgamento
23/06/2025 16:49

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:59

Conclusos para despacho
22/04/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:52

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
22/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 13:15

Ato ordinatório
21/02/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:45

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:27

Conclusos para despacho
14/01/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:38

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:53

Conclusos para despacho
30/10/2024 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:45

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:42

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:41

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:38

Protocolo Juntado
19/09/2024 10:30

Expedição de Certidão.
29/08/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:46

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:06

Conclusos para despacho
16/07/2024 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 04:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 09:19

Conclusos para despacho
26/06/2024 02:30

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 15:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/05/2024 16:11

Conclusos para despacho
28/05/2024 14:28

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 08:13

Juntada de Certidão
23/04/2024 09:59

Expedição de Carta.
17/04/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 12:33

Conclusos para despacho
12/04/2024 12:28

Juntada de Ofício
10/04/2024 11:13

Protocolo Juntado
08/04/2024 15:59

Expedição de Ofício.
05/04/2024 19:22

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:00

Conclusos para despacho
02/04/2024 13:33

Conclusos para despacho
02/04/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 05:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 04:07

Juntada de Certidão
14/03/2024 09:53

Expedição de Carta.
14/03/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 13:10

Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2024 13:46

Conclusos para decisão
07/03/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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